norma nº 1.204/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.204/2012
“REGULAMENIA E ESTRUIVRA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
An. 1º. Esta lei tem como objetivo regulamentar e
estruturar o Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado, deliberativo e de
caráter permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de São Mateus, com composição,
organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90 e Resolução nº 453/Conselho
Nacional de Saúde (CNS) de 10 de Maio de 2012. O Conselho Municipal de Saúde de São
Mateus foi criado pela lei nº 555/97, revogada pela Lei 559/06, alterada pela lei 625/07
(redação do Ar. 2º) do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Ar. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
E- propor e deliberar sobre as prioridades das ações
de saúde em harmonia com as diretrizes emanadas das conferências municipais,
estaduais e nacionais de saúde, observadas as disposições legais;
H- propor diretrizes em consonância com a
Legislação vigente e as propostas aprovadas nas Conferências de Saúde Municipal,
Estadual e Nacional, para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, bem como propor
sua revisão periódica;
m- Atuar na formulação, proposição de estratégias
e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, em todos os aspectos inter-
relacionados;
IV- apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde,
a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão, em razão da lei 8.142/90 e
portarias 3085/GM, 3332/GM, 3176/GM e 2.751/GM;
V- acompanhar e fiscalzar a aplicação dos
recursos da saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde, em virtude do Art. 77 8 3º dos
Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988,
acrescentado à Emenda Constitucional nº 29;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.204/2012.
VI- Acessar, avaliar e aprovar os contratos e os
convênios previstos no Art. 199 8 1º da Constituição Federal de 1988; portarias
3114/GM e 1034/GM, no exercício do seu poder de fiscalização;
ViI- avaliar, acompanhar e fiscalizar fo)
funcionamento dos serviços prestados à população pelas pessoas físicas e jurídicas de
natureza pública ou privada, integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS, em âmbito
municipal;
VIll- incentivar a implantação dos Conselhos Locais
de Saúde, com caráter de apoio, criados por lei municipal;
IX- ter acesso garantido aos diversos sistemas de
informação em saúde, devendo ser estabelecidos mecanismos adequados que visem
uma melhor compreensão das informações geradas;
X- convocar extraordinariamente a Conferência
Municipal de Saúde com a atribuição de avaliar a situação da atenção à saúde e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do SUS, no âmbito do Município, a qualquer tempo,
havendo motivo relevante, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros;
XI- propor a convocação, a estrutura e a comissão
organizadora da Conferência Municipal de Saúde, submetendo o Regimento Interno e o
programa à Plenária do Conselho Municipal de Saúde, bem como os deveres e funções
dos conselheiros na Conferência;
Xl — acompanhar a implementação das
deliberações constantes do relatório das Plenárias dos Conselhos de Saúde Estadual e
Nacional;
XHI- — — estabelecer ações de informação, educação
e comunicação em saúde, divulgando as funções e competências do Conselho Municipal
de Saúde, seus trabalhos e resoluções nos diversos meios de comunicações locais, ainda,
informando agenda, local e datas de reuniões;
XIV- avaliar e aprovar trimestralmente as prestações
de contas da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no art. 12 da lei 8.689/99 e art. 9º do
decreto nº 1651/95. As prestações de contas deverão ser realizadas perante o Conselho
Municipal de Saúde até trinta dias após do encerramento de cada trimestre;
XV- participar das audiências públicas e
excepcionais;
XVI- estabelecer diretrizes e critérios operacionais
relativos à localização e tipos de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS, em consonância côm o diagnóstico de saúde do Município,
necessidades epidemiológicas e sociais; -
Continua..
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.204/2012.
XVII- encaminhar as denúncias ao gestor municipal
para serem apuradas pelos órgãos competentes, conforme legislação vigente,
possibilitando o acompanhamento por parte do Conselho;
XVIII - apoiar estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde, em âmbito municipal;
XIX- elaborar o Regimento Interno e alterá-lo;
XX- articular-se com os Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacionais afins: Assistência Social, Sobre Drogas, Meio Ambiente, Educação,
Idoso, Mulher, Criança e Adolescente, dentre outros;
XXI- convocar servidores da Secretaria Municipal de
Saúde para prestar informações sobre ações e serviços sob suas responsabilidades;
XXIl- acompanhar a implementação das
deliberações do Conselho Municipal de Saúde, materializadas por meio de suas
resoluções, divulgando-as em meios de comunicações locais;
, XXHI - acompanhar, avaliar e deliberar sobre a gestão
do trabalho no Sistema Unico de Saúde, no âmbito municipal;
XXIV - propor e acompanhar a elaboração do plano
de carreira, cargos e vencimentos do pessoal da saúde pública;
XXV - acompanhar a atualização e preenchimento de
cargos mediante concurso público e processos seletivos;
XXVI - Aprovar a Política Municipal de Saúde de São
Mateus ES.
CAPÍTULO ||
Da Estrutura
Art. 3º. Mediante a Resolução nº 33/92 do CNS e
consoante às recomendações da 10º e 11º Conferências Nacionais de Saúde, as vagas
deverão ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;
c) 25% de representação de governo, de prestadores de
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Continua... N
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.204/2012.
Ar. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será constituído
por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, nos termos abaixo:
1- 03 (três) representantes titulares e 03 (três)
representantes suplentes do Governo Municipal e dos prestadores de serviços, residentes
no município de São Mateus, sendo:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente designado por decreto pelo chefe do Poder Executivo Municipal, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde;
b) 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois)
representantes suplentes de entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde -
SUS, no âmbito municipal, indicados por escrito pelos seus respectivos segmentos de
acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes. A indicação
deve ser acompanhada dos documentos comprobatórios de existência da entidade com
funcionamento regular de no mínimo 02 (dois) anos;
Il - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) membros
suplentes das entidades representativas dos profissionais de saúde, residentes em São
Mateus, devidamente registrados em seus órgãos de classe, indicados por escrito pelos
seus respectivos segmentos de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e
independentes. A indicação deve ser acompanhada dos documentos comprobatórios da
existência da entidade, com funcionamento regular de no mínimo 02 (dois) anos;
IH - O6 (seis) representantes titulares e 06 (seis) membros
suplentes de entidades representativas de usuários, munícipes e residentes em São Mateus,
indicados por escrito pelas suas entidades representativas de acordo com a sua
organização ou de seus fóruns independentes. A indicação deve ser acompanhada dos
documentos comprobatórios da existência da entidade, com funcionamento regular de
no mínimo 02 (dois) anos.
8 1º - Recomenda-se que, a cada eleição, os
segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu
critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
8 2º - A representação nos segmentos deve ser distinta
e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um
profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador
de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou de
Trabalhadores (as).
83º - A ocupação de funções na área da saúde que
interfiram na autonomia representativa do Conselheiro (a) deve ser avaliada como
possível impedimento da representação de Usuário (a) e Trabalhador (a), e, a juízo da
entidade, indicativo de substituição do Cons&lheiro (a).
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.204/2012.
8 4º - Nos impedimentos legais e eventuais dos membros
titulares, assumirão os respectivos suplentes, cabendo ao segmento à substituição do
representante até o final do mandato.
8 5º - Na composição das representações referidas nos
incisos deste Artigo, serão vedadas as acumulações de representação por uma mesma
pessoa e a repetição de entidades e categorias profissionais nas titularidades e suplências
de cada membro.
8 6º - As funções, como membro do Conselho de Saúde,
não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e,
portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de
justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde
emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões,
representações, capacitações e outras atividades específicas.
87º - O conselheiro, no exercício de sua função,
responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
Art. 5º. Após a apresentação dos representantes referidos
nos incisos | e Il do art. 4º desta lei, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde
encaminhará os nomes dos titulares e suplentes ao chefe do Poder Executivo para as
designações, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante decreto;
Parágrafo único. Os conselheiros terão mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos consecutivamente por igual período.
Art. 6º. O conselheiro que representar o Conselho
Municipal de Saúde, por deliberação de sua Plenária, terá assegurado o recurso financeiro
necessário para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.
4
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Art. 7º. - O Conselho Municipal de Saúde contará com a
seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il = Presidência;
HI — Vice-Presidência;
IV - Secretário;
V -Secretaria Executiva;
VI- Comissões|de Trabalho...
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.204/2012.
Parágrafo único. Cada instância da estrutura referida
no artigo 6º tem suas funções definidas no Regimento Interno do Conselho.
Arm. 8º. As Comissões do Conselho poderão ser
permanentes ou temporárias, devendo ser eleitas em plenária, podendo delas, participar
os conselheiros titulares ou suplentes.
8 1º - As Comissões terão funcionalidade técnica e
propositiva podendo ser instituídas para estudos, elaboração e acompanhamento de
projetos de interesse do Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - Os integrantes das comissões permanentes
exercerão suas funções até serem substituídos pelos novos membros ou por encerramento
do seu mandato.
8 3º - Ao conselheiro será assegurado o direito de integrar
várias comissões desde que não haja prejuízo na execução de suas funções.
8 4º - Na composição das comissões assegurar-se-á tanto
quanto possível, a representação proporcional ou paritária.
8 5º - As comissões terão prazo estabelecido pela Mesa
Diretora ou pela Plenária, para emissão de parecer.
8 6º - É permitido a qualquer Conselheiro assistir às
reuniões das Comissões, apresentar proposições ou sugerir emendas.
8 7º - As comissões poderão convidar qualquer pessoa,
entidade, instituição ou órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicato
ou entidade civil para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos desde que
aprovado pela Plenária.
Ar. 9º. O Conselho Municipal de Saúde contará com
estrutura própria, compreendendo:
| - estrutura física, com acessibilidade a todo cidadão;
H - recursos materiais permanentes;
Hi - recursos materiais de consumo;
IV - recursos humanos capacitados e exclusivos; e
V - recurso financeiro.
Art. 10. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o
fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias dos membros do Conselho designados, de acordo com requisitos de
funcionamento estabelecidos no Regimento.
Continua... N
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.204/2012.
Art. 11. Os membros da Mesa Diretora, serão eleitos entre
os Conselheiros titulares, mediante voto direto e por maioria simples, para o período de um
ano, obedecendo à paridade estabelecida em Lei, sendo permitida a reeleição da mesa
por igual período.
An. 12. A Secretaria Executiva será ocupada por
designação do Gestor Municipal, conforme disposição legal e prestará apoio
administrativo e operacional ao CMS em especial à Mesa Diretora, a que estará
subordinada hierarquicamente.
CAPÍTULO |V
Das Reuniões
Ar. 13. As reuniões acontecerão ordinariamente uma vez
por mês, ocorrendo êis deliberações de acordo com o Regimento Interno do Conselho;
Parágrafo único. Pode ser convocada reunião
extraordinária por qualquer membro do Conselho, devendo ser observado o quórum de
deliberação previsto no Regimento Interno do Conselho;
An. 14. - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do
Conselho Municipal de Saúde serão eleitos pelos seus pares em Plenária do Conselho de
acordo com as diretrizes contidas no seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitóri
An. 15. - Fica revogada a Lei Municipal nº 559/06 suas
alterações e demais disposição em contrário.
Ar. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do éfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) Jefmês de dezembro (12) do ano de dois mil e
doze (2012).
supra.