norma nº 1.205/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.205/2012
“IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS
PARA CRIANÇAS DE BAIXO PESO,
MENORES DE 01 ANO”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Fica implantado no município de são Mateus
a Política Municipal de Distribuição de Fórmulas Infantis para Crianças de baixo
peso, menores de 01 ano e integrantes de Família com baixa renda, conforme
disposições da presente Lei.
An. 2º. O objetivo desta Política é fornecer fórmulas
infantis de partida e de seguimento à base de proteínas lácteas e à base de
proteína de soja para crianças de baixo peso, menores de 01 ano, integrantes de
família com baixa renda e que apresentem quadro de alergia a proteína do leite
de vaca ou intolerância a lactose.
Parágrafo Único. Excetuam-se desta política aquelas
crianças contempladas nos critérios da PORTARIA 054-R DE 28/04/2010.
An. 3º. A distribuição destas fórmulas infantis é
importante para auxiliar na melhoria do estado nutricional de crianças e destina-se
a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza e privação (ausência de renda, renda precária ou nula) além do difícil
acesso aos serviços públicos. Para ser incluída no Programa a criança deverá ser
enquadrada nos seguintes critérios:
Criança com baixo peso (identificadas de acordo
com a classificação da OMS 2006) na idade entre O ano e 11 meses e 29 dias;
H. Comprovação de Baixa Renda (família com
renda per capta inferior a um 4 do salário mínimo);
HI. Residir no município de São Mateus.
Ar. 4º. Para se cadastrar no Programa deverá
preenchido formulários, mediante apresentação dos seguintes documentos:
IR rtidão de nascimento da criança;'—
Continua...
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ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-continvação Lei Municipal nº. 1.205/2012.
H. Identidade da mãe ou responsável (ou
outro documento de identificação);
Il. Cartão do SUS da criança;
IV. Cartão de vacinação;
V. Comprovante de residência;
VI. Comprovante de renda;
VII. Prescrição de fórmula infantil por pediatra
ou nutricionista especificando o tipo, a quantidade e horários a serem
administrados;
Ar. 5º. Os usuários do Programa de Suplementação
Alimentar com Fórmulas Infantis deverão ser avaliados pela equipe da Unidade de
Saúde (US3) por nutricionista, pediatra, assistente social e enfermeiro, cumprindo o
seguinte protocolo:
Il. Avaliação do Estado Nutricional e dos Hábitos
Alimentares da família — realizado mensalmente;
H. Avaliação clínica e do Estado de Saúde da
Criança - realizado bimestralmente:;
HH. Avaliação das condições sociais e econômicas
da família - revalidado a cada três meses;
IV. Avaliação e inclusão dos pais no Programa de
Planejamento Familiar - incluindo a participação de atividades educativas e
atendimento médico, conforme os encaminhamentos.
V. Comprovação de consulta médica realizada
com o pai e a mãe, ou responsável pela criança, que deve ser feita nas Unidades
Básicas de Saúde e Unidades de Estratégia de Saúde da Família:
VI. Comprovação de visita mensal realizada pelo
Agente Comunitário de Saúde;
Vil. Apresentação do Cartão de Vacinação da
criança e seus pais e/ou responsáveis:
VII. Participação de três atividades educativas a
cada seis meses de permanência no Programa de Suplementação Alimentar.
Art. 6º. Os usuários do Programa de Suplementação
Alimentar serão excluídos do Programa atiivés dos seguintes critérios;
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei Municipal nº. 1.205/2012.
Il O não comparecimento às consultas e
atividades educativas conforme calendário estabelecido:
[IR Recuperação do peso mediante avaliação
nutricional e pediátrica;
Hl. Melhoria da renda per capta (superior a um A
do salário mínimo).
Ar. 7º. Após realizar o cadastro e ser incluído no
Programa, será calculada a quantidade de fórmula infantil a ser administrada de
acordo com avaliação clínica e dos dados antropométricos do paciente, sendo
necessário ainda seguir os seguintes procedimentos:
I. Serão entregues quatro latas de fórmula infantil
por mês, mesmo que a quantidade necessária para nutrição adequada da criança
ultrapasse esse valor, uma vez que o objetivo é a suplementação alimentar.
Il. A entrega não será cumulativa, caso o
responsável não compareça até 30 dias após a data da última entrega.
Ill. Após a recuperação do peso e avaliação do
aspecto clínico e nutricional, a criança será submetida a avaliação de suspensão
da fórmula no período de 2 meses, no qual será decidido a manutenção ou
exclusão do benefício.
IV. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos
implicará na suspensão da dispensação de fórmulas infantis, salvo em casos
justificáveis, a saber: atestados médicos, declarações de trabalho ou de estudo da
mãe ou responsável.
V. O responsável pelo recebimento da fórmula
deverá assinar um termo de compromisso para o cumprimento do protocolo
estabelecido para o atendimento da criança.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
Gabineje”do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 ( nove) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e doze (2012).
desta Prefeitura, na data
supra.
AVUNUUAS
Ni SANTOS