norma nº 1.206/2012

PREFEITURA
E
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
STADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC, 1206/2012
“IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DOAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica implantado no município de São Mateus
a Política Municipal de Doação de Fraldas Descartáveis, conforme disposições da
presente Lei.
Arm. 2º. O objetivo desta Política é fornecer Fraldas
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Descartáveis para pacientes submetidos a cirurgias ou portadores de necessidades
especiais e integrantes de família de baixa renda.
deverá ser enquadrado nos
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Art. 3º. Para ser incluído no Programa o requerente
seguintes critérios:
Il. Comprovação de Baixa Renda (família com renda
per capta inferior a um A dq salário mínimo);
li. ser portador de necessidade especial que
justifique o uso de fralda descartável, tais como doenças congênitas ou adquiridas,
doenças neurológicas, incontinência urinária, trauma físico entre outros;
Il. pós-operatório com indicação de uso de fralda.
Neste caso o tempo estimado de uso deve ser estabelecido no laudo médico ou de
enfermagem sendo o período de reavaliação a cada 30 dias;
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| IV. Residir no município de São Mateus.
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| Art. 4º, Para se cadastrar no Programa deverá ser
preenchido formulários, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I
município de São Mateus;
ao PACS ou ESF. Os residentes de área sem cobertura de PACS/ESF deverão se
a US3 para cadastramento;
seguintes procedimentos:
Il. comprovante de renda e de residência no
H. cartão SUS;
HI. laudo médico ou de enfermeiro da área ads
Am. 5º. Oglusuários do Programa deverão seguir os
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.206/2012.
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| Il Os usuários serão avaliados pela equipe da
Unidade de Saúde (US) responsável pelo território aonde residem, segundo condição
de saúde que implique na indicação do uso de fraldas e por uma assistente social que
avaliará quanto aos requisitos sociais e econômicos supracitados.
| IH. Uma vez contemplado pelos requisitos prioritários
sociais/econômicos e de| saúde, será realizado cadastro na US de origem e
encaminhado para controle no almoxarifado da SEMUS, que por sua vez, enviará o
quantitativo de fraldas solicitado nominalmente pela US.
| Hi. Cada usuário contemplado segundo os requisitos
prioritários terá o direito de 40 fraldas por mês.
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IV. A entrega de fraldas não será cumulativa caso o
Usuário não compareça até 30 dias após a data da última entrega.
V. Fica dispensada a obrigatoriedade da presença
física do paciente, titular do laudo médico ou de enfermagem, SOMENTE quando se
enquadrar nas seguintes condições: pessoa considerada incapaz e pessoa idosa, com
idade igual ou superior a 60 anos com dificuldade de deslocamento. Tal informação
deve constar no cadastro realizado pela US, assim como o nome do responsável que
realizará a retirada das fraldas. Este representante legal deverá apresentar CPF ou RG
para efetivar a transação, sendo a cópia deste documento anexada ao cadastro.
| VI. O usuário contemplado com necessidade de uso
contínuo deverá apresentar na US de origem novo laudo a cada 6 meses para
renovação do cadastro. A| não renovação do cadastro implicará na suspensão da
dispensação das fraldas.
e. MIL. No laudo dos usuários contemplados para uso
provisório deverá está especificado o tempo de uso e tamanho da fralda, sendo este
laudo renovado a cada 60 dias, caso a necessidade prevista supere este período.
FC VII Na dispensação o usuário ou responsável deverá
assinar comprovante de recebimento.
| Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. | ,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) digsão mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
doze (2019). VAN
Sa
Ny
l
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| Prefeitura, na data
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supra.