norma nº 953/2011

Sariga .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 953/2011
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.086.822,71 (cinco
milhões oitenta e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos),
com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer
Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de pavimentar
diversas vias públicas no Município de São Mateus-ES, concernentes ao Convênio
nº. 051/2009, celebrado entre o Govemo do Estado do Espírito Santo e o Município
de São Mateus-ES, com a inteveniência da Secretaria de Estado de Estado de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, para reforço da
seguinte dotação:
007010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA
E TRANSPORTES
0070007010.1545101001.006 — Abertura, Pavimentação e ou Melhoramento de
Vias Públicas
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00400 — Convênios meteram R$ 5.086.822,71
TOTAL... rsrerrrrrereersacsesosasreneresacacnesesatacreraraa ata teens casa t sarna san easa cuca cata cas e saestacoasacanaata R$ 5.086.822,71
Art. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula
Terceira — (3.2) - Dos Recursos Financeiros do Convênio nº. 051/2009.
Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade, a
pavimentação e o melhoramento de diversas vias sóúblicas no Município de São
Mateus-Es. mM
LIDA
VAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 953/2011.
Ar. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso Ii do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e onze
(2011). -
data supra.
WENDRESON E SEVEDO ROSSINI
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 296/11