norma nº 954/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 954/2011
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 707.070,71
(setecentos e sete mil setenta reais e setenta e um centavos), com fulcro no artigo
43,8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028,
de 06 de julho de 2004, com a finalidade de melhorar a infraestrutura da rede física
escolar, com a construção, ampliação e reforma de escolas conforme estabelece
o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública
de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, concernentes ao Convênio nº. 830246/2007,
celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o
Município de São Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação:
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900002.1236504532.059 — Desap. e/ou Aquis. De Imóveis, Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas e Quadras da Ed. Infantil
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00400 — Convênios... reranererrenereana R$ 707.070,71
TOTAL... sons ris rerasererserasuenererereeneseresaraestscentaeacareracsa nara c sans cansaraesa asas eras nenerasa R$ 707.070,71
Art. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula
Quinta - SUBCLÁUSULA TERCEIRA - do Convênio nº. 830246/2007.
Ar. 3º. A Abertura do Crédito” tem por finalidade,
melhorar a infraestrutura da rede física escolar, com a gônstrução, ampliação e
NeCional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação) o) il - PROINFÂNCIA.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 954/2011.
An. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e
onze (2011).
AMADEU B TO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
WENDRESON DE ASEVEDO ROSSINI
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 296/11