norma nº 955/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 955/2011
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.182.617,20 (um
milhão cento e oitenta e dois mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos),
com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer
Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de executar
melhorias Sanitárias Domiciliares concernentes ao Convênio nº. 522/2007, celebrado
entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de São Mateus-ES,
para reforço da seguinte dotação:
007010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E
. TRANSPORTES
0070007010.1751101212.017 — Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares nas
Comunidades Quilombolas
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 -— Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00400 — Convênios... rrrimeeeenemererereres R$ 1.182.617,20
R$ 1.182.617,20
Art. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força do Item 1 - Dos
Recursos Financeiros - do Termo da Aprovação Formal do Termo de Compromisso
do Convênio nº. 522/2007.
An. 3º. A Abertura doCrédito tem por finalidade, a
execução de melhorias Sanitárias Domiciliares ngS Comunidades Quilombolas.
de
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 955/2011.
Ar. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de-fevereiro (02) do ano de dois mil e
onze (2011).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
WENDRÉSOR DE AS VEDO ROSSINI
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 296/11