norma nº 956/2011

Ego .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNS 1
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL PECIAL E DÁ TRA
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
1.067.409,00 (um milhão sessenta e sete mil quatrocentos e nove reais) com fulcro
no artigo 41, inciso Il c/c art. 43 8 1º da Lei nº. 4.320/64 e Parecer Consulta TCEES nº.
028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de Implantar a Sinalização Vertical,
Horizontal e Semafórica nas Vias Urbanas do Município, concernente ao Convênio
nº 046/2010, celebrado entire o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo
— DETRAN-ES e o Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que receberá a
seguinte classificação orçamentária:
017010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0170017010.0618200582.108 -— Implantação da Sinalização Vertical, Horizontal e
Sematfórica nas Vias Urbanas do Município
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00400 — Convênios eres R$ 1.067.409,00
TOTAL...............serrrrereerrseraseraracraracaesesneresas eso esesasacaeaasacaeaesara sa cassar a caes nene sacar atacar aa saseene seas renaaasa R$ 1.067.409,00
Art. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Especial, acvirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula
Primeira — Do Objeto do Convênio nº. 046/2010, de 31 de maio de 2010.
An. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
implementação da Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica nas Vias Urbanas
do Município, deste Município.
An. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementáres, por Decreto, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federgf nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementa a que se trata o art. 1º da
presente Lei. A
VA
Continua...
pa, 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 956/2011.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês d& fevereiro (02) do ano de dois mil e
onze (2011).
AMADEU TO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
fEDO ROSSINI
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 296/11
WENDRESÓN DE ASEU