norma nº 957/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 957/2
“ALTERA O ART. 5º E 6º DA LEI ICIPAL Nº
932, DATADA E NOVEMBRO DE
2010”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI;
Ant. 1º. Fica alterado o art. 5º e 6º da Lei Municipal nº.
932, datado de 18 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte
redação.
“Ar. 5º. A contratação da empresa para gestão da
concessão do Ticket Alimentação ou Cartão Magnético, se dará através de
quaisquer modalidades licitatórias previstas na Lei nº. 8.666/93, inclusive dispensa e
inexigibilidade. (NR)
Art. 6º. As despesas decorrentes da manutenção dos
cartões magnéticos de crédito, serão custeadas pela empresa a ser contratada.
(NR)”
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias
mile onze (2011).
refeito Municipal de São Mateus,
O mês de fevereiro (02) do ano de dois
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
WENDRESOÁ JE ASÉVEDO ROSSINI
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 296/11