norma nº 958/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 958/2011
“INSTITUL NORMAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE
PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS,
SOBRE OS BENS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO
SÍTIO HISTÓRICO DO PORTO DE SÃO MATEUS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar contrato de permissão de uso de bens públicos, para uso dos imóveis
pertencentes ao Município, localizados no Sítio Histórico Porto de São Mateus.
Ar. 2º. O contrato de permissão de uso de bem
público de será até de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por quantos
períodos forem necessários, e obedecerá as exigências contidas na Lei nº. 8.666/93.
Ar. 3º. O contrato de permissão de uso de bem
público poderá ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas de Direito Civil, (ONGS,
OCIPS), Órgãos Privados, Institutos, Associações, Cooperativas, etc., que exerçam
ou venham exercer atividades no Município, ou com Órgão dos Poderes Públicos:
Federal e Estadual que atuem em atividades de interesse Cultural.
81º. O permissionário ficará com a obrigação de usar
o imóvel cedido, por permissão de uso de bem público, dentro do parâmetro
exigido pelo 82º do artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Mateus.
82º. O permitente, através de seus órgãos
administrativos, poderá adentrar no imóvel permitido, sem prévia autorização
judicial, no período de 06 (seis) em 06 (seis) meses, para fiscalizar o cumprimento do
pactuado no contrato de permissão de de uso de bem público, ou a qualquer
momento, desde que receba denúncia de irregularidades.
83º. O permissionário ficará responsável pelo
pagamento das taxas que recaírem sobre o imóvel permitido, isento do
pagamento dos impostos Municipais, salvo quando for Órgão Público, neste caso a
isenção será total, em razão de dispositivo constitucional.
permissão de uso de
que haja interesse do
Art. 4º. O distrato do contrato
bem público poderá acontecer, a qualquer tempo, des
permitente, sem direito a qualquer indenização.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 958/2011.
81º. Sendo o distrato de interesse do permissionário,
poderá acontecer sem nenhuma causa, desde que o permitente seja notificado,
legalmente, com antecedência mínima de 02 (dois) meses.
82º. O processo administrativo, para apuração de
irregularidade, no uso do imóvel permitido, ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Cultura, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da
denúncia, ou das determinações do Poder Executivo, para oferecer o relatório
conclusivo.
Ar. 5º. Havendo maior número de Entidades, ou
Órgãos Públicos interessados, do que imóvel a ser permitido, a escolha recairá nas
Entidades ou Órgãos, que tenham a maior relação, em suas atividades, com a
Cultura Histórica do Município de São Mateus e que sejam de revelvante valor para
o fomento do Turismo.
81º. O processo de escolha será deliberado pelo
Conselho Municipal de Cultura, com a ratificação da Secretaria Municipal de
Cultura e homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
82º. As normas para o processo de escolha, serão
especificadas por Ato do Poder Executivo, sendo considerado caso a caso.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 699, datada
de 20 de março de 2000.
Arm. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.