norma nº 959/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 959/2011
“SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI NICIPA
Nº, 738, DATADO DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica suprimido o artigo 3º da Lei Municipal nº.
738, datado de 15 de dezembro de 2008, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras da municipalidade a São Mateus Apart Hospital S.
A. e dá outras providências".
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e onze (2011).
Neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Adente Administredtivs-H
[STS ty
= etreto 4 4.469/09