norma nº 960/2011

Sigea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº. 9 u
“AUTORIZA CE ÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira na ordem de R$
199.902,20 (cento e noventa e nove mil novecentos e dois reais e vinte centavos)
com o FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FES, associação de
direito privado sem fins lucrativos, de caráter desportivo, dirigente de futebol do
Estado do Espírito Santo, fundada em 02 de maio de 1917, com sede a Rua Barão
de Itapemirim, 209, Ed. Álvares Cabral, 5º andar, SL 503/509, CEP 29.010-060, Vitória-
Es, inscrita no CNPJ nº. 27.248.939/0001-26, tendo como seu representante legal o
Senhor Gustavo Oliveira Vieira, brasileiro, diretor executivo, portador do RG nº.
1.219.965 — SSP ES, CPF nº. 051.428.727-62, residente a Rua Dom Pedro II, nº. 115, apto.
802, Praia do Canto, Vitória-ES, conforme seus estatutos com registro no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº. 33.640, livro A-53, Vitória-ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira a FEDERAÇÃO
DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FES, tem por objetivo custear as
despesas de hospedagem, alimentação e material esportivo para apoio a equipes
de futebol do Município de São Mateus, em diversas categorias.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
0120012010.2781200901.033 — Transferência de Recursos Financeiros a Federação de
Futebol do Estado do Espírito Santo
333504300000 - Subvenções Sociais.....................cse eee reereeeerererenereees R$ 199.902,20
Fonte de recurso próprio.
Art. 3º. À diretoria da entidade beneficiada fica responsável
pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado, devendo utilizar
exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais
condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Art. 4º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 essuas alterações poste!
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 960/2011.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e onze
(2011). d
e Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.