norma nº 961/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 961/2011
“TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA
SUPORTE DO CI E DÁ QUIRA
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral
do Consórcio Público da Região NORTE — CIM NORTE/ES, ocorrida na data de
16/12/2010, na qual se decidiu pela transformação do CIM NORTE/ES em consórcio
público de direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação Pública,
revogando-se o 84º da Cláusula Quarta e alterando a redação do “caput” da
Cláusula Terceira e do “caput” da Cláusula Quarta, todos do Contrato de
Consórcio Público, as quais passam a viger com a seguinte redação:
“... CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSTITUIÇÃO E DA
NATUREZA JURÍDICA - O presente contrato de
consórcio público passa a ser executado através
de pessoa jurídica de direito público, da espécie
Associação Pública, criada para esta finalidade,
composta por todos os entes da Federação
consorciados, com fundamento legal no inciso IV
do artigo 41 da Lei nº. 10.406/2002, com status de
autarquia interfedertiva integrante da
administração indireta dos entes consorciados.”
“,.. CLÁUSULA QUARTA — DA DENOMINAÇÃO, DA
SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO — A
Associação Pública suporte do contrato de
consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO
PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, -
CIiM NORTE/ES, terá sede em Boa Esperança-ES,
prazo indeterminado de duração e será do tipo
multifuncional."
Art. 2º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral
do Consórcio Público da Região NORTE - CIM NORTE/ES, ocorrida na dat
16/12/2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do 83º da Stá
Quarta e do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Consó
passando a viger com a seguinte redação:
Continua...
SEdrençes
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 961/2011.
Cláusula Quarta: ...
“83º - A assinatura do Contrato de Consórcio
Público do CIM NORTE, bem como a criação de
cargos e a fixação de vencimentos, dependerá
da ratificação por Lei de no mínimo cinquenta por
cento (50%) dos entes substritores do protocolo de
intenções.”
Cláusula Décima: ...
“IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades,
revisão do valor dos vencimentos dos empregados
públicos, fixação e revisão de grarificação a
servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a
Peça Orçamentária do exercício seguinte,
elaborada pelo Conselho de Administração, até o
final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;"
Art. 3º. Fica criada a Associação Pública, pessoa jurídica
de suporte do Contrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO
PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM NORTE/ES.
Art. 4º. A Associação Pública referida no artigo anterior é
constituída sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de
direito público, autonomia administrativa e financeira, com prazo indeteminado de
duração e de característica multifuncional com fundamento legal no 81º do artigo
1º e inciso | do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº. 11.107/2005 (Lei dos Consórcios
Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº. 10.406/02 (Código Civil
Brasileiro).
Art. 5º. O CIM NORTE/ES integra a Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses
comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas políticas
públicas.
An. 6º. A Assembleia Geral do CIM NORTE/ES tem
competência para dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento,
atribuições e quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato
de Consórcio Público firmado pelos entes consorciados.
Art. 7º. São objetivos do CIM NORTE/ES, alé & outros
que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral:
I- a gestão associada de serviços públicos;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 961/2011.
W- a prestação de serviços, inclusive de assistência
técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
Hi - o compartilhamento ou o uso em comum de
instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática,
de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV- a promoção do uso racional dos recursos
naturais e a proteção do meio-ambiente;
V- o exercício de funções no sistema de
gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
Vi- o apoio e o fomento do intercâmbio de
experiências e de informações entre os entes consorciados;
Vil- a gestão e a proteção de patrimônio
urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
VIII - o planejamento, a gestão e a administração dos
serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da
Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um
ente federativo sejam utilizados no pagamento de beneficios de segurados de
outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717, de
1998;
IX- o fomecimento de assistência técnica, extensão,
treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
X- as ações e políticas de desenvolvimento urbano,
sócio-econômico local e regional;
XI- o exercício de competências pertencentes aos
entes da Federação nos termos de autorização ou delegação;
XI - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os
princípio, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 8º. Constituem patrimônio do CIM NORTE/ES:
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer
título;
H- os bens e direitos que lhe forem doados por
entidades públicas, privadas ou por particulares.
Art. 9º. Constituem recursos financeiros do CI E/ES,
aqueles definidos no seu estatuto.
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«continuação da Lei Municipal nº. 961/2011.
Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes
da criação e manutenção da associação pública referida no artigo 3º. da presente
Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de-março (03) do ano de dois mil e onze
(2011).
na data supra.