| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LELNS. 262/2011 O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinado a Outros Benefícios Assistenciais, para reforço da dotação orçamentária, a saber: 0090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 009000 — Fundo Municipal de Saúde 0090009000.1012201362.142 - Man. e Desenv. das Atividades do FMS 331900800000 — Outros Benefícios Assistenciais .............. R$ 17.000,00 0090009000.1030101352.144 — Man. e Desenv. das Atividades da Atenção Básica 3319700800000 — Outros Benefícios Assistenciais ....................... R$ 20.000,00 0090009000.1030101432.136 | —- Programa de Agentes Comunitários de Saúde 3319700800000 — Outros Benefícios Assistenciais... R$ 5.000,00 0090009000.1030101462.137 —- Man. e Desenv. Programa Saúde da Família - PSF 331900800000 — Outros Benefícios Assistenciais ................ R$ 5.000,00 0090009000.1030101502.138 ' - Man. e Desenv. Programa Farmácia Popular do Brasil 331900800000 — Outros Benefícios Assistenciais ............ems R$ 3.000,00 0090009000.1030301422.139 -— Man. e Desenv. das Atividades de Prevenção as DST/AIDS 331900800000 — Outros Benefícios Assistenciais ...............s R$ 5.000,00 0090009000.1030301451.098 | — Imp. do Serviço Ambulatorial de Saúde Mental e Prev. uso Álcool 331900800000 — Outros Benefícios Assistenciais... R$ 5.000,00 0090009000.1030401542.140 - Man. e Desenv. das Atividades da Vigilância Sanitária 331900800000 — Outros Benefícios Assistenciais ...........eeesessmees R$ 5.000,00 0090009000.1030401562.141 - Man. e Desenv. das Atividades da Vigilância Epidem. e Ambiental 331900800000 — Outros Benefícios Assistenciais ................. R$ 5.000,00 TOTAL... rsrs ercrerererrrsrerererereeararaereaeseereratas rena se rea ra saca e ae rt nesta cas ncaaaeoa rasas rene see sacnererada R$ 69.000,00 Ar. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à cobertur do Crédito Adicional Especial, estatuídos no art. 1º desta Lei na forma do artigo 43, 8 1º, da Lei nº. 4.320/1964, correrão à conta da anulação parckl da seguinte dotação orçamentária: a Continua... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «continuação da Lei Municipal nº. 962/2011. 0090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 009000 — Fundo Municipal de Saúde 0090009000.1030101352.144 — Man. e Desenv. das Atividades da Atenção Básica 333909300000 — Indenizações e Restituições .............. R$ 69.000,00 TOTAL... rece rrrrerereererereaeeenaee see rtoreserar ane ne sara as aeee rare r eae ras ra ar aa aos cenas nencananes R$ 69.000,00 Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Pref Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de to Municipal de São Mateus, Estado do fço (03) do ano de dois mil e onze (2011). Prefeitura, na data supra. De reto ASP