norma nº 963/2011

FACAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 963/2011
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 364.449,54
(trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta
e quatro centavos), destinados a suprir saldos insuficientes em diversas dotações
orçamentárias do orçamento vigente, a saber:
17010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0170017010.0618200562.103 —- Implantação e Manutenção do Projeto de Proteção a
Jovens - PROTEJO
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903000000 — Material de Consumo
00400 — Convênios R$ 110.642,90
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
00400 — Convênios... eeeaeererererererererenererenenerereters R$ 39.000,00
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00400 — Convênios... rrerererererremeeeererereeeasesararereres R$ 172.196,64
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00400 — Convênios... iereerereeeeaeaeasaseseereararaos R$ 42.610,00
TOTAL... esses rereerereeereereracareeeaseracecaasaeat restar aerere rar accaaaaana sas ae rear en aa ser eascaasanaeanerasesaneasa R$ 364.449,54
Art. 2º. Para cobertura do créditó adicional
suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, será utilitado o rec evisto no art.
43,8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/1964, a saber:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 963/2011.
| - Superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2010 - R$ 364.449,54,
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de março (03) do ano de dois mil
e onze (2011). :
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.