| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO 2,9 1 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIIO ADICIONAL L D R PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.292.000,00 (quatro milhões duzentos e noventa e dois mil reais), destinados a suprir saldos insuficientes em diversas dotações orçamentárias do orçamento vigente, a saber: 006010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0060006010.0412300952.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00500 — Recurso Próprio... reererererecerereeresererereneene R$ 500.000,00 007010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 0070007010.1545101001.006 — Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento de Vias Públicas 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 3339700000000 — Aplicações Diretas 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00500 — Recurso Próprio... sseememnererereranas R$ 1.000.000,00 007010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 0070007010.1545101211.011 - Construção, Reforma e Manutenção de Praças, Parques e Jardins 300000000000 — Despesas 340000000000 — Despesas de Capital 344000000000 — Investimentos 344900000000 — Aplicações Diretas 344905100000 00500 R$ 972.000,00 Continua... PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «continuação da Lei Municipal nº. 964/2011. 007010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 0070007010.1545201022.090 -— Construção, Ampliação e Gestão da Rede de Energia e lluminação Pública 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 344900000000 — Aplicações Diretas 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00500 — Recurso Próprio R$ 1.000.000,00 014010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA 0070007010.1545101211.011 — Manutenção de Serviços e Estradas Vicinais 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 344900000000 — Aplicações Diretas 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00500 — Recurso Próprio... tememeeeeeeeererererenemereeeerecreneens R$ 820.000,00 TOTAL... «R$ 4.292.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizado o recurso previsto no art. 43,8 1º, inciso |, da Leinº 4.320/1964, a saber: | - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010 - R$ 4.292.000,00. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e onze (2011). Gabinete desta Prefeitura, na data supra.