norma nº 966/2011

geo º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINS. 966/2011
“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº.
9210, DATADA DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -
V. PA VIDORES PÚBLIC
MUNICIPAIS ÂMB DA PREFEI
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº.
910, datada de 12 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre a Instituição do Programa
de Demissão Voluntária — PDV, para os Servidores Públicos Municipais no âmbito da
Prefeitura Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo e dá outras
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A vigência do presente Programa será por
tempo determinado, com o prazo de 08 (oito) meses, a partir da publicação desta
Lei. (NR)”
Ar. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº.
910/2010, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeita” Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do xfês de março (03) do ano de dois mil e
onze (2011).
data supra.