norma nº 967/2011

Engano .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 9267/2011
“DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS
CIDADÃOS CARENTES, CRIAÇÃO DO
CARTÃO CIDADANIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar, dentro dos limites das respectivas verbas disponíveis, às pessoas carentes e
suas famílias, benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situação
de vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Único. Entende-se por Benefícios
Eventuais o conjunto de benefícios assistenciais da política de assistência social que
tem modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar,
provisória e não-contributiva. Os benefícios eventuais de complementação
alimentar são destinados aos cidadãos e às famílias impossibiltadas de prover as
necessidades urgentes, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção da
família e a sobrevivência de seus membros.
Ar. 2º. A complementação alimentar será feita
através do Cartão Cidadania, de acordo com estudo social prévio realizado pelo
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e Secretaria de Ação Social e
Cidadania, identificando o número de pessoas a serem atendidas e as
necessidades dos beneficiários, obedecido o seguinte critério:
|- famílias com até 04 (quatro) pessoas receberá
o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), durante 02 (dois) meses;
H- famílias com mais de 04 (quatro) pessoas
receberá o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), durante 03 (três) meses.
81º. O prazo do benefício poderá ser dilatado
conforme laudo expedido pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
ou pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
82º. O benefício também será concedido em
situação de Calamidade Pública determinada em Decreto Municipal.
83º. Entende-se por família o a
pessoas em até 4º grau, seja pela linha de afinidade ou consan
N
Continua... N
IN
pamento de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continvação da Lei Municipal nº. 967/2011.
Art. 3º. O cartão cidadania é um cartão de
compras, que dará direito ao beneficiário a utilizá-lo na aquisição de gêneros
alimentícios, que atendam a sua necessidade, sendo vedado a utilização para
compras de bebidas alcoólicas e cigarros.
Parágrafo Único. O valor do benefício será
agregado ao cartão exclusivamente pelo Secretário da Ação Social e Cidadania e
será cumulativo nos meses em que o beneficio valer, ou seja, caso não seja
exaurido o primeiro valor no mês, seu valor residual ficará acumulado.
Ar. 4º. Os benefícios eventuais previstos nesta Lei
somente serão concedidos às pessoas ou famílias domiciliadas em São Mateus/ES e
distritos, há 01 (um) ano no mínimo, e com renda igual ou inferior '4 (um quarto) do
salário mínimo per capita, salvo através de avaliação técnica do profissional do
Serviço Social do Município.
Parágrafo Único. Serão priorizados os casos onde
existam crianças, gestantes, idosos e pessoas com deficiências, em situação de
risco ou vulnerabilidade social, devidamente cadastrada no Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS ou na Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Art. 5º. Os benefícios serão concedidos mediante
cadastro no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou Secretaria de
Ação Social e Cidadania, que efetuará os levantamentos da condição sócio-
econômica dos beneficiários e os enquadrará para o recebimento do benefício.
81º. O cadastro permitirá conhecer a situação
problema, recolher elementos para diagnósticos sociais e propor aos beneficiários,
alternativas para superação da situação, buscando a inserção social e produtiva.
82º. O cadastro será realizado pelo serviço social do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Secretaria de Ação Social e
Cidadania, que realizará visita domiciliar para análise e parecer técnico sócio-
econômico, possibilitando o fornecimento do benefício solicitado.
83º. Para realização do cadastro o usuário deverá
apresentar os seguintes documentos:
|- CPF do requerente;
IH - comprovante de residência, de São Mateus/ES
ou distritos há 01 (um) ano, no mínimo;
Hl- Carteira de Trabalho ou declaragão de renda
de todos os componentes da família;
IV - documento das pe residentes no
domicílio.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 967/2011.
84º. A fiscalização do programa se dará por conta
dos seguintes órgãos:
|- Equipe Técnica da Secretaria de Ação Social e
Cidadania;
Il - Conselho Municipal de Assistência Social.
85º. Qualquer cidadão poderá ser fiscalizador de tal
benefício através dos meios legais.
Art. 7º. As despesas decorrentes de execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias, prevista no orçamento vigente à
época dos respectivos dispêndios, podendo, ainda, suplementar as referidas
dotações quando insuficientes.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá baixar quaisquer
atos para o fiel cumprimento desta Lei, incluindo regulamentações que se fizerem
necessárias, sendo ainda autorizado a firmar contratos, convênios, acordos ou
ajustes que sejam afins ao Programa.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de março (03) do ano de
dois mile onze (2011).
Prefeito tunicipel |
o
regnabo b e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.