norma nº 968/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 968/2011
“ALTERA O ARIGO 5º E INCLUI OS
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 5º e incluso os parágrafos 1º e 2º
na Lei Municipal nº. 950, datada de 04 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de São Mateus para o exercício financeiro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada em seus
respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias. (NR)
81º. O crédito adicional suplementar a que se refere o
“caput” deste artigo destinar-se-á ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento
vigente para cobertura de despesas, utilizando como fontes de recursos as definida no 81º
do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
$2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
ainda, mediante decreto, a distribuir os valores a que se refere o art. 1º desta Lei, nas
unidades orçamentárias dos órgãos da Prefeitura Municipal, constantes da Lei
Orçamentária de 2011.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 950/2011
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês dé março (03) do ano de dois mil e onze
(2011).
data supra.