norma nº 969/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº, 969/2011
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
V ÚBLI ICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E
DO SERVIÇO AUTÔ Á E
ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
E
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos
municipais e da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
compreendendo: Efetivos, Comissionados, DT's — Designações Temporárias, Ativos,
Inativos, Pensionistas, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias no percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) a partir de 01 de
março de 2011.
Ar. 2º. Fica, autorizado ainda, o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores
públicos da Câmara Municipal de São Mateus, no percentual estabelecido no art.
1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta
de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal
autorizado nesta Lei a abrir créditos suplementares e adicionais, nos limites
necessários à aplicação do índice estabelecido.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2011.
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mg
onze (2011).
Unicipal de São Mateus, Estado do
de março (03) do ano de dois mil e
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N
Ve nesteN Gahinete desta
Prefeitura, na data supra.
DS ITA VT 170 SNI IT
nº. 4.469/0