norma nº 970/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 9 u
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PARCERIA
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo a firmar um
Contrato de Parceria Público Privado — CPPP, com objetivo de criar um “Complexo
Industrial do Lixo" para dar destinação final para todo o lixo do Município (urbano,
rural, industrial, hospitalar), inclusive os já depositados no “Lixão”.
Ar. 2º. Para fins de viabilizar a implantação será
contratada uma empresa, nos moldes da Lei Federal nº. 11.079 de 30 de dezembro
de 2004, sendo que o Município firmará Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso de um terreno licenciado, com no mínimo 07 (sete) hectares, e permitirá o uso
de todo o lixo depositado no antigo “Lixão” e comprometerá a entregar todo o lixo
coletado no Município, seja urbano, rural, hospitalar, industrial ou da contrução civil,
pelo prazo de 30 (trinta) anos, renováveis por igual período.
$1º. A destinação do terreno será de uso exclusivo
para implantação do Complexo Industrial do Lixo, sob pena de reversão do uso ao
Município.
82º. O Contrato de Permisão de Uso dos resíduos
urbanos, rurais, industriais e hospitalares deverá conter Cláusula de Eficácia de que,
no processo de utilização dos resíduos em sua destinação final, deverá atender aos
requisitos mínimos de emissões de gases em vigência, ora estabelecido pelos
Órgãos Ambientais, Municipais e Estaduais, tanto em emissões na atmosfera como
nas contaminações do solo, rio, represas ou lençol freático, sob pena de multas e
até a cassação da Permissão, bem como assim, contemplar as famílias de
catadores que atualmente vivem do lixo.
83º. Por se tratar de um empreendimento onde o
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, é participe por meio do Contrato
de Parceria Púclica Privada e pelo Município se beneficiar durante toda a vigência
do contrato, o empreendimento será isento do Imposto Sobre Serviço.
Art. 3º. O Projeto de Lei referente a Concessão de
Direito Real de Uso com a especificação da área, será enviado a Câmara
Municipal para aprovação Legislativa.
Art. 4º. Todo o procedimento adotado Y
formalização da Parceria Público Privado, será em obediência a legislação
pertinente, inclusive quanto a realização de audiência CN licitatório.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 970/2011.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei,
decorrerão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e vindouro,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir créditos Adicionais Especial,
em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320, de 17 de abril de 1964.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e onze (2011).
Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.