norma nº 972/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 139.597,90 (cento e trinta e
nove mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos), destinados a suprir saldos
insuficientes na dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber:
014010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.2060100262.048 — Apoio a Cooperativas de Produtores Rurais
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
3339703000000 — Materiais de Consumo
00400 — Convênios... ecrrererererereeaterererarareereerererera R$ 12.243,38
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
— Convênios
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de
que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
proveniente do Contrato de Repasse nº 026667352/2008/MDA/CAIXA:
Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em conformidade
com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entfa em vigor, na data de sua publicação.
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de-eugfil (04) do ano de dois mil e onze (2011).
“8
di
ingte destalPrefeitura, na
data supra.
Agente Administrativo
Decreto nº. 4.469/09