norma nº 973/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 9273/2011
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.754.900,00 (um milhão
setecentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais), destinado a implantação e
implementação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR — JUVENTUDE CIDADÃ no Município
de São Mateus para o exercício de 2011, recursos oriundos de repasses da Municipalidade e
de convênio com o Governo Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego, que receberá a
seguinte classificação orçamentária a saber:
00800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0004 — Gestão Municipal da Assistência Social
2.922 - Programa PROJOVEM TRABALHADOR — JUVENTUDE CIDADÃ
33390140000000 — Diária Pessoa Civil
[0,07:10 0 ESSO a V/<] a) [6 RR R$ 990,00
333903300000 — Passagens e Despesa com Locomoção
[0/07 [0/0 EE GTO o Vc] à (o PR DA R$ 7.860,00
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
00400 — Convênio ........... ee ereaeerraranerenaeranar trace nene rate nene re nene aras asa sesareraserenos R$ 72.730,00
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00400 — Convênio... ... R$ 1.585.575,00
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00500 — Recursos Próprios
.R$ 87.745,00
TOTAL GERAL ................ rr titres eerrearererereeeecererercasererearareraneneararesesoncarasacaesensanasanas R$ 1.754.900,00
Parágrafo Único. O valor do repasse relativo a convênio
com o Governo Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego é de R$ 1.667.155,00 (um
milhão seiscentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta e cinco reais), e a contrapartida
do Município é de R$ 87.745,00 (oitenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais).
Ar. 2º. O ato que abrio Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua aber m base nás disposições do inciso
Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/
Continua...
OM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 973/2011.
Ar. 3º. Fica ainda autorizado a abertura de outros Créditos
Adicionais Especiais por Decreto necessários a implementação e manutenção do Programa
PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rinete desta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nº. 4.469/092