norma nº 974/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
2.97.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 246, DATADA DE
04 SETEMBRO DE 1992. QUE “AUTORIZA
D À E ÁREA E Á
PROVIDÊNCIAS"”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º
da Lei Municipal nº. 246, datada de 04 de setembro de 1992, que "Autoriza doação
de área e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 1º...
Parágrafo Único. Fica terminantemente a donatária,
proibida de vender, ceder, transferir ou gravar de ônus para terceiros, exceto a
trasferência para igrejas de sua mesma doutrina em Guriri. (NR)”
Ar. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº.
246/1992, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias dg'mês de abril (04) do ano de dois mil e
onze (2011).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.