norma nº 975/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 975/2011
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica instituída Gratificação Especial, a ser
concedida pela Câmara Municipal de São Mateus ao Pregoeiro, Equipe de Apoio do
Pregão, Presidente e Membros de comissões Permanentes e Especiais de licitação, no
âmbito dessa Edilidade.
Ar. 2º. O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior
corresponderá ao seguinte:
| - ao Pregoeiro e ao Presidente de Comissão de
Licitações será concedida Gratificação correspondente a 30 UFSM (trinta unidades fiscais
do Município de São Mateus);
Il - aos demais Membros da Comissão de Licitações será
concedida Gratificação correspondente a 15 UFSM (quinze unidades fiscais do Município
de São Mateus);
ll - à Equipe de Apoio do Pregão será concedida
Gratificação correspondente a 15 UFSM (quinze unidades fiscais do Município de São
Mateus).
Ar. 3º. A gratificação não será cumulativa quando o
mesmo funcionário participar de mais de uma comissão.
Ar. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas
pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do
orçamento vigente e dos próximos exercícios.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01º de feyereiro do corrente ano.
Gabinete dg” Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês dg“abril (04) do ano de dois mil e onze (2011).
desta Prefeitura,
na data supra.
== rDecreto nº. 4.469/09