| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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rd º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LELNº, 976/2011 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEL An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado a Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, para reforço da dotação orçamentária, a saber: 008010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0080008020.0824300132.028 - Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333900800000 — Outros Benefícios Assistenciais 00200 — Transferência da União... srreeereremerere R$ 76.000,00 TOTAL.......sssrrsererererearererereneneererereasarace seno rerererce seas at atear ese re rea s este arena nesse re arena re reesararesererero R$ 76.000,00 Arm. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, 81º, Ill da Lei nº. 4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 008010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0080008020.0824300132.028 - Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333903000000 — Material de Consumo 00400 — Convênio R$ 5.000,00 00500 — Recurso Próprio... ..R$ 2.000,00 00200 — Transferência da União. ...R$ 5.000,00 333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 00400 — Convênio... reeeeeeeeeemeraeerererareeraeaeaceraeaeneseeaeta R$ 2.000,00 00200 — Transferência da União. ...R$ 12.000,00 00500 — Recurso Próprio ....R$ 35.000,00 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00400 —- Convênio. . ..R$ 2.500,00 00200 — Transferência da União... ...R$ 2.500,00 00500 — Recurso Próprio... R$ 10.000,00 TOTAL... irrrrrrererererererererererrerererereerereeeerereseresesesasaeseseneaanão Ceernsasaeseseraso Diagerenoa R$ 76.000,00 Continua... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «continuação da Lei Municipal nº. 976/2011. Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias dó mês de abril (04) do ano de dois mil e onze (2011). é Gabinete desta Prefeitura, na data supra.