norma nº 977/2011

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 977/2011
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.150,00 (trinta mil
cento e cinquenta reais), destinado a Implantação e Manutenção de Programas
Federais, Estaduais e Municipais, para reforço da dotação orçamentária, a saber:
008010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0080008020.0824300132.022 - Implantação e Manutenção de Programas Federais,
Estaduais e Municipais
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333900800000 — Outros Benefícios Assistenciais
00400 — Convênio ...R$ 30.150,00
TOTAL... rece recrererecereseeereraeeecerararerasar nara oneaeaeaeneeerreee ease resesaenasanes R$ 30.150,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, 81º, II da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
008010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0080008020.0824300132.022 - Implantação e Manutenção de Programas Federais,
Estaduais e Municipais
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
3339703000000 — Material de Consumo
00400 — Convênio R$ 2.500,00
00300 — Transferência do Estado ..R$ 2.500,00
00200 — Transferência da União .......... R$ 2.500,00
3339039700000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00400 — Convênio... itmerereeeareeearrereeenaeenaaas R$ 5.000,00
00200 — Transferência da União ....
00500 — Recurso Próprio!
«R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Continua...
N
ço .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 977/2011.
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00400 - Convênio... R$ 2.000,00
00300 — Transferência do Estado... R$ 1.650,00
00200 — Transferência da União R$ 2.000,00
00500 — Recurso Próprio... eeceerereeaerearana R$ 2.000,00
TOTAL... rerereeeeereeeeerraraereneaaeenae cera cece seca res ras ecaecasa R$ 30.150,00
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
onze (2011).
& Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.