norma nº 978/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 978 1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROIBIR O CORTE DE ÁGUA E
ENERGIA ELÉTRICA NAS SEXTAS-FEIRAS
SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO
M Pp à E Á OUT
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proibir o corte do fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras,
sábados domingos e feriados, no município de São Mateus e dá outras
providências.
Art. 2º. Todo consumidor que estiver suspenso o
fornecimento de água e energia elétrica nos dias acima mencionados, fica
assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa responsável, pelos danos
causados e desobrigados a efetuar o pagamento da fatura que originou o corte.
Ar. 3º. Fica proibida a cobrança de taxa de
religação referente ao fornecimento de água e energia elétrica suspensos.
Art. 4º. Terá direito a esse beneficio todo munícipe
que comprovar renda mensal de até 01 (hum) salário mínimo.
Ar. 5º. O descumprimento desta Lei acarretará as
concessionárias aplicações das seguintes penalidades:
I- advertência por escrito para sanar as
irregularidades em 48 horas;
IH - em caso de reincidência, multa de 10 (dez)
salários mínimos;
ll - em nova reipcidência a suspeúsão e a
cassação do Alvará de Funcionamento.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 978/2011.
Ar. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a
regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua
publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se
necessário.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril (04) do ano de
dois mil e onze (2011).
este Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Decreto nº. 4.
89/09