norma nº 979/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 979/2011
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 908.570,00 (novecentos e
oito mil quinhentos e setenta reais), destinado a Aquisição de Ônibus, através do programa
Caminho da Escola do FNDE, para reforço da dotação orçamentária, a saber:
010090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900005.1278204552.086 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar e Aquisição
de Veículos
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
444900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00400 — Convênio ... R$ 908.570,00
TOTAL..
Ar. 2º. Para cobertura do crédito especial de que trata o
art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 8 1º da Lei nº 4.320/1964 e
Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proveniente
do Contrato do Convênio nº 701010/2010 firmado com o FNDE. O recurso foi liberado pelo
FNDE dia 21/02/2011.
Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em conformidade
com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
te Gabinete desta Prefeitura,
S
na data supra.