norma nº 980/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PDV. PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NO ÂMBIIO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE,
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a implantar e implementar o Programa de Demissão Voluntária - PDV,
dirigido aos servidores públicos estatutários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE, Autarquia Municipal de São Mateus, sob a coordenação, acompanhamento e
conclusão dos processos atinentes ao PDV, que optarem por sua utilização nos termos
da presente Lei.
Art. 2º. Poderão participar do Programa de Demissão
Voluntária - PDV os funcionários públicos municipais lotado no Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, que assim o desejarem, admitidos por concurso público, que
estejam cumprindo estágio probatório ou não.
81º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da administração.
82º. Também não se aplica aos servidores indiciados em
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, bem como àqueles que venham
a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro
cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de São Mateus.
Ar. 3º. O pedido de inclusão no Programa de Demissão
Voluntária — PDV, será indeferido pelo Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, quando reconhecer expressamente que o funcionário demissionário
exerce função ou cargo de caráter estratégico, emergencial ou de urgência na
Autarquia; ou que seja, ocupante de cargo em situação que não pode sofrer solução
de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais.
Ar. 4º. Os servidores que aderirem a este Programa de
Demissão Voluntária - PDV, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer
cargo ou emprego público municipal, pelo prazo de três (03) anos, contados da data
da demissão, mesmo em cargos comissionados.
Ar. 5º. Para ter direito ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher formulário próprio dirigido ao Diretor
Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE” onde expressará sua
concordância com os termos do Programa e no qual mgdifestará sua renúncia em
relação à sua estabilidade no serviço público.
A
Continua...
Cegos '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 980/2011.
An. 6º. Para a finalidade de adesão ao referido
Programa, o servidor fará opção pela demissão voluntária e estará se desligando do
Serviço Público Municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização:
a) pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as
proporcionais);
b) 13º. Salário Proporcional;
c) remuneração proporcional aos dias trabalhados.
Ar. 7º. A demissão incentivada a que se refere a
presente Lei, autorizada a conferir aos servidores demissionários que aderirem ao
Programa de Demissão Voluntária - PDV, perceberão relativo a cada ano de efetivo
exercício 01 (um) vencimento mensal com as gratificações permanentes, não
excedendo o limite máximo de 10 (dez) vencimentos.
Parágrafo Único. Os Servidores que no ato do
requerimento auferirem fração superior a 06 (seis) meses perceberão 01 (um)
vencimento integral deste exercício.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada
e, ou, adicionada se necessário.
Art. 9º. À vigência do presente Programa será por tempo
determinado, com o prazo de 06 (seisjmeses, a partir da publicação desta Lei.
An. 10. Se necessário fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, por Decreto,
em conformidade com os incisos | e Il do artigo 41 c/c o art. 40 da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata a
presente Lei.
Ar. 11. De igual forma, fica o Chefe do Poder Executivo
a contratar Operação de Crédito com Bancos Oficiais, exclusivamente no valor
necessário para a implantação do programa.
An. 12. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do/Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do míês de maio (05) do ano de dois mil e onze
(2011).
Prefeitura, na data supra.
Decreto nº. 4.469/091