norma nº 981/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 9
“INSTITUL O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA MUNICIPAL - S.LM.”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção
Sanitária Municipal - SIM, que determina a obrigatoriedade de prévia inspeção
e fiscalização para produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no
município de São Mateus-ES, destinados aos produtos de circulação restrita no
teritório municipal, mediante o atendimento das exigências, pelos
estabelecimentos, assim definidos:
| — estabelecimento de Produtos Artesanais —
Estabelecimento elaborador de qualquer produto comestível de origem
animal ou vegetal, produzido em pequena escala e que mantenha as
características tradicionais, culturais e regionais, seguindo padrões de Boas
Práticas de Fabricação (BPF) e do Regulamento Técnico de Identidade e
Qualidade do Produto (RTIQ);
IE - agroindústria Familiar Rural —
estabelecimentos instalados obrigatoriamente em propriedade rural, utilizando
mão-de-obra familiar podendo haver contratação de até 2 (dois) funcionários,
que beneficia a matéria-prima de origem animal e vegetal, desde que 50%,
(cinquenta por cento) no mínimo da matéria-prima empregada nos produtos
seja de produção própria;
HI - agroindústria de Pequeno Porte:
Estabelecimento possuidor de CNPJ, instalados em zona rural ou urbana,
podendo viilizar mão-de-obra contratada, que beneficia matéria-prima de
origem animal e vegetal.
An. 2º. Fica ressalvada a competência da
União, por meio do Ministério da Agricultura, e do Estado, por meio da
Secretaria de Estado da Agricultura na inspeção e fiscalização de que trata
esta Lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal,
interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração da Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura.
Ar. 3º. Compete à Secretaria nigi de
Agricultura, Aquicultura, abastecimento e Pesca:
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«Continuação da Lei Municipal nº. 981/2011.
| - exercer ações pertinentes ao cumprimento
desta Lei e do Regulamento das Normas Sanitárias para a Elaboração e
Comercialização de Produtos Comestíveis de Origem Animal e Vegetal no
Município de São Mateus/ES, na implantação, implementação e
funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
Il - observar os Regulamentos de Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e Normas Técnicas de
Produção, Identidade e Qualidade dos Produtos, estaduais e federais;
HI- reciclar, preparar, aperfeiçoar e
especializar os profissionais de nível médio e superior, devidamente habilitados,
para trabalharem na inspeção e fiscalização dos referidos produtos, desde a
origem dos mesmos até sua comercialização final.
Art. 4º. São atribuições do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM:
|- registrar os Estabelecimentos de Produtos
Artesanais, as Agroindústrias Familiares Rurais e Agroindústria de Pequeno
Porte;
Il - inspecionar e fiscalizar;
H -proceder a coleta de amostras para
exames fiscais e de controle de qualidade;
V - notificar, emitir auto de infração, apreender
produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando
forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor.
Ar. 5º. A fiscalização e Inspeção Sanitária no
âmbito municipal, de que trata essa lei, será pautada e exercida nos termos
das Leis Federais nº 1.283 de 18/12/1950 e 7.839, de 23/11/1989, do Decreto
30.691 de 29/03/1952, do Decreto Estadual 3.999-N de 24/06/1996 e da Lei
Municipal 342/1994 (Código Vigilância Sanitária), abrangendo:
I- as condições higiênico-sanitárias e
tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e
transporte de produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas
ou não de vegetais;
H-a qualdade e as condições técnico-
sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados,
manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, tran dos e
distribuídos produtos de origem animal e vegetal;
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«continuação da Lei Municipal nº. 981/2011.
Hi- a fiscalização e o controle do uso dos
aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e
vegetal;
IV-a fiscalização e o controle de todo o
material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos
produtos de origem animal e vegetal;
V- as padrões higiênico-sanitários e
tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal.
Art. 6º. A Inspeção e Fiscalização de que trata
a presente Lei serão procedidas, entre outros:
| - nos estabelecimentos industriais, situados
em áreas rurais com instalações adequadas para o abate de animais de
pequeno porte (aves e coelhos) e seu preparo ou industrialização, sob
qualquer forma, para o consumo;
H — nos estabelecimentos industriais, situados
em áreas urbanas ou rurais com instalações adequadas para o processo ou
industrialização de produtos de origem animal, previamente inspecionados
pelo SIE ou SIF, para o consumo;
HI- nos abatedouros, entrepostos de
recebimentos de distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar;
IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de
produtos derivados;
V-nos entrepostos e casas de mel;
VI - nos estabelecimentos de beneficiamento
de leite e derivados, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação
dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para
a manipulação, industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob
qualquer forma, para consumo;
VII — nos estabelecimentos que processam e
industrializam produtos de origem vegetal.
Art. 7º. Consideram-se passíveis de
beneficiamento e de elaboração de produtos agroindustriais e artesanais
comestíveis, as seguintes matérias - primas:
| - Came suína ou bovina inspecio o
SIF ou SIE;
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«continuação da Lei Municipal nº. 981/2011.
Il - Carne de animais de pequeno porte: aves
e coelhos, inspecionado pelo S.I.F., S.l.E. ou S.I.M;
HH - Leite;
IV - Ovos;
V - Produtos apícolas (comestíveis);
VI - Peixes e crustáceos;
VII - Micro-organismos (cogumelos);
VHI - Frutas, hortaliças e outros vegetais
(exceto palmito);
IX - Cereais;
X - Raízes e tubérculos;
XI - Cana-de-açúcar.
Ar. 8º. Nos casos de abate clandestino, a
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, abastecimento e Pesca
avaliará e aplicará as devidas punições, de acordo com o artigo 18 da
presente Lei.
Ar. 9º. Compete à Secretaria Municipal de
Agricultura, Aquicultura, abastecimento e Pesca, através do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal — SIM, oferecer
aos consumidores produtos devidamente inspecionados pela autoridade
competente, criando-se para esse fim, um selo de certificação de origem e
sanidade, o qual representa a marca oficial, usada exclusivamente como
garantia de que o produto provém de estabelecimento inspecionado.
Art. 10. Para execução do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM e de acordo com os
ramos de atividade específicos a que se destina cada um dos
estabelecimentos inspecionados, fará parte obrigatória da equipe os seguintes
profissionais:
a — agrônomo;
b - médico veterinário.
Ar. 11. Compete ao Poder Executivo Municipal
fomentar a produção agropecuária e viabilizar a criação de matadouros e
frigoríficos, públicos ou privados, com inspeção a nível estadual e federal, de
modo a incentivar as pequenas e médias empresas a expandrég>
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comercialização de seus produtos no Estado e em todo qerritório Nacid
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«continuação da Lei Municipal nº. 981/2011.
Art. 12. Os laboratórios da rede oficial, quando
solicitados, darão apoio técnico para a realização de análises referentes aos
produtos de origem animal e vegetal, quando solicitados pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, abastecimento e Pesca.
81º. As análises de rotina serão realizadas as
expensas do proprietário do estabelecimento, conforme regulamentação.
Ar. 13. A presença do inspetor nos
estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais de
pequeno porte, quando se tratar de abatedouro para inspeção ante e pós-
morten dos animais e das carcaças.
Ar. 14. Não será necessária a presença
permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará
através de visitas periódicas dos inspetores, conforme necessidade, exceto nos
momentos de abate de animais, previsto no parágrafo anteriormente citado.
Art. 15. Para o registro dos estabelecimentos
processadores de alimentos de origem animal e vegetal, deverá ser
formalizado um pedido de acordo com Regulamento das Normas Sanitárias
para Elaboração e Comercialização de Produtos de Origem Animal e Vegetal
no município de São Mateus/ES, junto à Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, abastecimento e Pesca.
Art. 16. Os estabelecimentos já existentes no
município terão um prazo máximo de até 90 dias a partir da publicação da
presente Lei para serem registrados na Secretaria de Agricultura, Aquicultura,
Abastecimento e Pesca.
Art.17. No ato da vistoria, havendo
necessidade de adequação do estabelecimento, o prazo para execução das
medidas corretivas será determinado conforme Regulamento das Normas
Sanitárias para a Elaboração e Comercialização de Produtos Comestíveis de
Origem Animal e Vegetal no município de São Mateus/ES.
Ar. 18. As infrações às normas previstas na
presente Lei, serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes
sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
| - advertência, quando o infrator for primário
ou não ter agido com dolo ou má fé;
HE — multa nos casos de reincidência, d
má fé; N
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rigrançÕe
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«continuação da Lei Municipal nº. 981/2011.
IH — apreensão e/ou inutilização de matérias-
primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal,
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinem ou forem adulterados;
IV - suspensão das atividades dos
estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V- interdição total ou — parcial do
estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração
de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
81º. Constituem agravantes o uso de artifícios,
ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
82º. A interdição poderá ser levantada após o
atendimento das exigências que promoverem a sanção.
83º. Se a interdição não for levantada nos
termos do Parágrafo anterior, decorridos 12 meses, será cancelado o
respectivo registro.
Art. 19. As penalidades impostas na forma do
artigo precedente serão aplicadas pelas autoridades da Secretaria Municipal
de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca.
81º. Fica estipulado o prazo máximo de 15
(quinze) dias para apresentação de defesa junto a Secretaria Municipal de
Agricultura, aquicultura, abastecimento e Pesca, que encaminhará a mesma
a Procuradoria Geral do Município, para decisão final.
Art. 20. As multas eventualmente impostas
ficarão vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura,
Abastecimento e Pesca.
Art. 21. Os recursos financeiros necessários à
implementação desta Lei serão fornecidos pelas verbas alocadas à Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca constantes do
orçamento do Município de São Mateus/ES.
Ar. 22. Cabem as autoridades de Saúde
Pública do nosso Município, bem como, o Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal e Vegetal — SIM, zelar pelo efetivo cumprimento das normas
previstas na presente Lei, devendo ainda ser observado, em todo e qualquer
tempo, os preceitos contidos na Lei nº 8078 de 11 de setembro d
(Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 981/2011.
Art.23. O Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de maio (05) do
ano de dois mil e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.
SANTOS
Agente Administrativo Il
Decreto nº. 4.469/09