norma nº 982/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 982/2011
“AUTORIZA — ADITIVAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aditivar o Convênio de Cooperação Financeira nº. 002/2011 na ordem de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único. A transferência financeira a FEDERAÇÃO
DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FES, tem por objetivo de complementar o
custeio das despesas de hospedagem, alimentação e material esportivo para apoio a
equipes de futebol do Município de São Mateus, em diversas categorias.
Ar. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir
Crédito Adicional Suplementar, com base no inciso | do art. 41 da Lei nº. 4.320, datada de 17
de março de 1964, que receberá a seguinte dotação orçamentária:
0120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
0120012010.2781200901.033 — Transferência de Recursos Financeiros a Federação de Futebol
do Estado do Espírito Santo
333504300000 - Subvenções Sociais................serererereraerererererareersesereenrareereserasaeneneses R$ 50.000,00
Fonte de recurso próprio.
Ar. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso
HI, do 81º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Arm. 4º. A diretoria da entidade beneficiada fica
responsável pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado, devendo
utilizar exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais
condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do, Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês defnaio (05) do ano de dois mil e onze (2011).
bjicado neste Gente desta Prefeitura,
ROSSINI S
ente Administrativo Ill
Decreton?-4469/09. as
na data supra. s,
pra SN
Y