norma nº 983/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 983/2011
“AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL A
TÉ D ÍLIO-INVESTIMENTO E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir capital a título de auxílio-investimento através de Convênio a
ser celebrado na ordem de R$ 2.335.156,31 (dois milhões trezentos e trinta e cinco
mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) com a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, pessoa jurídica de direito público sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº. 27.559.343/0001-47, tendo como seu representante legal o
Senhor Carlos Alberto Gomes Alves, brasileiro, casado, portador do RG nº. 520.374 —
SSP ES, CPF nº. 730.601.947-34, residente a Avenida José Tozzi, nº. 800, Bairro Ideal,
São Mateus-ES.
Parágrafo Único. A transferência de capital a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, tem por objetivo a construção da sede
própria a ser instalada a Rua Coronel Constantino Cunha, s/n, bairro de Fátima,
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme projeto Arquitetônico
acostado ao processo administrativo nº. 005.945, datado de 25 de março de 2011.
Ar. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado
a abrir por Ato Próprio os Créditos Adicionais Especiais, necessários ao cumprimento
da presente Lei, em conformidade com os incisos do art. 41 da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
An. 3º. De igual forma, fica autorizado por Ato
Próprio, a inclusão do objeto da presente Lei na LDO 2011 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias — Lei Municipal nº. 903/2010, e na Lei do exercício vindouro, como
também no PPA 2009/2013 - Plano Plurianual - Lei Municipal nº. 835/2009.
Art. 4º. A Presidência da Câmara Municipal de São
Mateus fica responsável pela correta destinação e aplicação-do recurso a ser
repassado, devendo utilizar exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de
acordo com as demais condições que vierem a ser lecidas no Termo de
Convênio.
Ar. 5º. O Termo ser celebrado,
estará sujeito no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 866/93 e suas
alterações posteriores, bem como atetder o parecer nº. 064/2001 do TCEES.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 983/2011.
Art. 6º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei, para ambos os Poderes, indicará a fonte dos recursos necessários a sua
abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 7º. Em conformidade com o inciso Y do art. 30
da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal
de São Mateus, devolverá o saldo de caixa existente, projetado no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao biênio de 2011/2012.
81º. O saldo financeiro descrito neste artigo,
complementará o repasse a ser efetuado pela municipalidade de que trata o art.
1º da presente Lei.
82º. O saldo financeiro referente ao ano de 2011,
deverá ser devolvido até ao final do exercício financeiro do ano em curso e o
referente ao exercício financeiro de 2012, deverá ser devolvido a título de
ressarcimento até o Último mês do 2º semestre de 2012.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete doPreteito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) digsdo mês de maio (05) do ano de dois mil
e onze (2011).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Diecreio nº. 4.469/09