norma nº 984/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNO. 984/2011
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. No período de longa estiagem em caso de risco
de desabastecimento total ou parcial de água no Município de São Mateus, poderá ser
decretado Estado de Alerta de Desabastecimento, ficando o Poder Público, por meio do
seu setor competente, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o
objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios de água distribuída, bem como restringir
a utilização exagerada da água.
81º. Esta situação será caracterizada pela declaração do
Estado de Alerta por parte do Poder Público, mediante apresentação de documentação
técnica comprobatória, incluindo dados de medição de vazões dos mananciais de
abastecimento de água, dados de vazões captadas nos mananciais por parte dos
responsáveis pela operação de sistemas de abastecimento de água, dados de volume de
água armazenado nos reservatórios de acumulação de água bruta e dados pelo consumo
de água no Município.
82º. O Estado de Alerta deverá ser publicado, seguido de
ampla divulgação à população do Município sobre os respectivos motivos por meio da
imprensa e de notas nas contas de água expedidas aos usuários.
Ar. 2º. Independente da existência do Estado de Alerta,
fica o Poder Público, por meio de seu setor competente, autorizado a determinar
fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios
de água distribuída.
Parágrafo Único. Constitui desperdício de água para os
fins desta Lei:
|- lavar calçadas com uso contínuo de água;
H - molhar ruas continuamente;
HI - manter vazamentos de água;
IV - manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas
d'água e reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
V - lavagem de veículos com uso contínuo de água,
excetuando-se os casos de lava-carros, que deverão possuir sistema visando à redução
consumo de água ou a reutilização desta, a ser verificada quando do seu licenciament,
VI - quiros casos regulamentados por portariã ou
decreto. -
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continvação da Lei Municipal nº. 984/2011.
Art. 3º. Ao verificar o Uso inadequado ou o desperdício da
água distribuída para consumo humano, fica o fiscal do Poder Público autorizado a advertir
o usuário no sentido de a prática não se repetir, anotando o dia, o horário da ocorrência e
registrando notificação, a qual será sucedida de processo administrativo, permitindo a
ampla defesa do acusado.
Ar. 4º. Constatada pela fiscalização a reincidência do
desperdício, será aplicado multa de 50% do valor consumido pelo munícipe no corrente
mês.
Art. 5º. Poderão ser mantidos, de forma sistemática,
programas de controle de perdas de água nos sistemas de produção e distribuição, além
de mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população
sobre a situação dos recursos hídricos do município e a problemática de perdas e
desperdício de água.
Ar. 6º. O Poder Público, nos projetos hidráulicos de
próprios municipais, adotará técnicas e equipamentos visando à redução do consumo de
água.
Parágrafo Único. Constatando-se o desperdício de água
em próprios municipais, imediatamente deverá ser comunicado ao Chefe do Executivo,
para que tome providências no sentido de apurar responsabilidades e aplicar penalidades
cabíveis par ao caso.
An. 7º. O Poder Público colocará à disposição da
população um disk-denúncia visando agilizar o combate ao desperdício de água.
Ar. 8º. Será incentivado a reutilização da água
proveniente de estações de tratamento de esgoto, para fins não domiciliares.
Art. 9º. O consumidor deverá ser informado do real valor
econômico da água, independente do valor do serviço de armazenamento e
fornecimento.
Ar. 10. As disposições da presente Lei, se aplicam
integralmente ao Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Ar. 11. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e onze
(2011).
desta Prefeitura,
na data supra.