norma nº 985/2011

Srgrançõo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 985/2011
“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E
TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, NATURAL E CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, E CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E
CULTURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI;
CAPÍTULO |
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E CULTURAL
Ar.1º. A preservação do Patrimônio Histórico,
Natural e Cultural do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, é dever de
todos os seus cidadãos.
Art. 2º. Constitui o Patrimônio Histórico, Natural e
Cultural do Município de São Mateus por bens móveis e imóveis, de natureza
material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu
território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico,
artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Ar. 3º. O Município procederá ao tombamento dos
bens que constituem o seu Patrimônio Natural e Cultural segundo os procedimentos
e regulamentos desta Lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 4º. No Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Natural e Cultural, existirão quatro livros de Tombo, nos quais serão inscritas
as obras que se considerar de interesse de preservação para o Município, a saber:
| — Livros de Tombo Arqueológico, Etnográfico,
Paisagístico e Científico para as coisas pertencentes às categorias de arte
arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular;
Il — Livro do Tombo Histórico, par: coisas de
interesse histórico, arquivos e as obras de arte histórica;
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«continuação da Lei Municipal nº. 985/2011.
HI — Livro do Tombo das Belas Artes para as coisas de
arte erudita;
IV - Livro do Tombo das Artes Aplicadas, para as
obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas.
Parágrafo Único. Cada um dos Livros do Tombo
poderá ter vários volumes.
CAPÍTULO 1 |
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E CULTURAL
An. 5º. Fica criado o Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Natural e Cultural que será o órgão de assessoramento e
colaborador com a administração municipal em todos os assuntos relacionados
com o patrimônio Histórico, Natural e Cultural, cabendo-lhe opinar e fazer sugestões
sobre inclusão de bens na lista do livro tombo do Município.
Art. 6º. São atribuições do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Natural e Cultural:
| — assessorar o Poder Executivo Municipal na defesa
do Patrimônio Histórico, Natural e cultural do município;
Il - estabelecer critérios para enquadramentos dos
valores culturais, representados por peças, prédios e espaços urbanos ou rurais a
serem preservados, tombados ou desapropriados;
HI = promover os estudos necessários a orientação
do Executivo Municipal nos assuntos referentes ao Patrimônio Histórico, Natural e
Cultural, quando necessária assistência técnica dos órgãos Estaduais e Federais
ligados ao assunto;
IV - promover a conscientização e participação da
comunidade na preservação de seus bens históricos, naturais e culturais através de
publicações, conferências, exposições relativas ao patrimônio histórico, natural e
cultural do município;
V - defender, por todos os meios a seu alcance o
Patrimônio Histórico, Natural e cultural do município.
Art. 7º. Para efeitos administrativos e consultivos o
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural estará diretamente
vinculado a Secretaria Municipal de Cultura.
Ar. 8º. O Conselho Municipal do Pafrimônio
Histórico, Natural e Cultural será presidido pelo Secretário Municipal de
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«continuação da Lei Municipal nº. 985/2011.
Ar. 9º. O Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Natural e Cultural será composto por onze membros designados pelo
Prefeito Municipal sem remuneração, com renovação bianual, sendo considerados
seus serviços de grande relevância para a comunidade:
|- quatro representantes da Prefeitura, a saber:
a) Secretário Municipal de Cultura;
b) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e
transportes;
d) Secretário Municipal de Desenvolvimento;
H — um representante do Conselho Regional de
Arquitetura e Engenharia — CREA-ES;
HE — um representante do Conselho Municipal de
Turismo;
IV - um representante do Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
V - um representante do Conselho Municipal de
Cultura;
VI - um representante do Conselho Municipal de
Meio Ambiente;
VII - um representante do Legislativo Municipal;
VII - dois representantes das entidades de Ensino
Superior, a saber:
a) um representante de entidade de Ensino
Superior Pública;
b) um representante de entidade de Ensino
Superior Particular.
81º. Será nomeado no mesmo ato um suplente para
cada conselheiro, dotado das mesmas qualificações e com mandato de igual
período ao do titular, sendo que os quatros suplentes representantes da Prefeitura
serão necessariamente os substitutos legais dos cargos que ocupam.
82º. Na hipótese de ausência do conselheir,
em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num per
(doze) meses, sem prévia justificativa escrita, o suplente completará o
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Segrançeo º
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GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Municipal nº. 985/2011.
83º. Em caso de exoneração, licença,
remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que
representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e na
impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros para
participar do Conselho pelo tempo restante.
84º. Em cada processo o Conselho poderá louvar-se
da opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de
conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem
em análise.
85º. As sessões do Conselho serão abertas ao
público; garantindo-se a palavra a qualquer interessado, previamente agendado e
a juízo da Presidência, desde que mantida a ordem das sessões. Não tendo direito a
voto.
Ar. 10. O Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Natural e Cultural será instalado até 60 [sessenta) dias após a vigência
desta Lei devendo neste prazo serem designados e empossados todos os membros
que integrarão a primeira composição.
Parágrafo Único. A sessão de instalação do
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural será convocada e
dirigida pelo Secretário Municipal de Cultura.
Ar. 11. O regimento interno do Conselho Municipal
do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural deverá ser elaborado num prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da sessão de instalação e disporá, essencialmente,
sobre o seu funcionamento e atribuições gerais.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Ar. 12. Para inscrição no Livro do Tombo será
instaurado processo administrativo que se inicia por iniciativa:
a) do Município de São Mateus;
b) do proprietário do bem;
c) de qualquer do povo.
81º. Nos casos das alíneas "b" e "c" deste artigo, o ,
requerimento será dirigido à Secretaria Municipal de Cultura.
82º. Os pedidos de tombamento dev ser
instruídos com documentação e descrição para AY bem,
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continuação da Lei Municipal nº. 985/2011.
Art. 13. O tombamento poderá ser voluntário ou
compulsório.
81º. Proceder-se-á ao tombamento voluntário
sempre que o proprietário o pedir e o bem se revestir dos requisitos necessários para
constituir parte integrante do patrimônio natural ou cultural do Município, a juízo do
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural, ou sempre que o
proprietário anuir, por escrito, à notificação de tombamento que o Município lhe
fizer, a partir da análise e do parecer do caso pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Natural e Cultural.
82º. Proceder-se-á ao tombamento compulsório
quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição do bem no Livro Tombo e será
realizado conforme o seguinte processo:
I - instalado o processo, por iniciativa do Município
ou por qualquer do povo, este será encaminhado para apreciação do Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural;
H - emitido parecer favorável pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural, o Município notificará o
proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, ou para, querendo, apresentar
impugnação fundamentada, naquele mesmo prazo;
Ill - caso o proprietário não apresente impugnação
no prazo assinalado, o Prefeito Municipal, por ato próprio, determinará que se
proceda à inscrição do bem no Livro Tombo, publicando-se extrato do ato na
imprensa local e/ou Diário Oficial do Estado;
IV - se a impugnação for apresentada no prazo
assinalado, far-se-á vista do processo ao Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Natural e Cultural, que deverá analisar as razões da impugnação
apresentada e deliberar encaminhando ao Prefeito para decisão definitiva a
respeito, contra a qual não caberá recurso.
V - proferida decisão do Prefeito pela manutenção
do tombamento, proceder-se-á à inscrição do bem no Livro Tombo, publicando-se
extrato do ato na imprensa local e/ou Diário Oficial do Estado;
83º. O tombamento será considerado provisório
desde a primeira notificação ao proprietário do bem, noticiando a abertura do
processo administrativo, e será considerado definitivo a partir da inscrição do bem
no Livro Tombo, mas, para todos os efeitos, o tomlbamento provisório se equipara ao
definitivo, ficando o proprietário do bem sujeito às restrições administrativas
pertinentes à preservação do bem desde a primeira notificação.
84º. Quando ignorado, incerto ou inacessível o luggr
em que se encontre o proprietário do bem, bem como quando este se recus
receber as notificações, essas serão realizadas por edital, publicado unia
imprensa local e/ou Diário Oficial do Estado.
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««Continvação da Lei Municipal nº. 985/2011.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a proceder o tombamento de todos os valores históricos, naturais e culturais e
conjuntos arquitetônicos que formam o Patrimônio Histórico, Natural e Cultural do
Município.
Art. 15. O Poder Executivo editará os atos
necessários para o cumprimento do que dispõe o artigo 14 desta Lei.
Ar. 16. O Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico, Natural e Cultural poderá solicitar ao Município novos estudos, pareceres,
vistorias ou qualquer outra medida que possa instruir o julgamento.
Art. 17. Da decisão que determinar o tombamento,
bem como do próprio Livro Tombo, deverão constar:
I- descrição do bem;
Il - fundamentação das características pelas quais
o bem está sendo incluído no Livro Tombo;
HI - definição e delimitação da preservação e os
parâmetros de futuras instalações e utilizações;
IV - as limitações impostas ao entorno e ambiência
do bem tombado, quando necessário;
V-no caso de tombamento de coleção de bens, a
relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que
garantam sua integridade devem estar composta com todas as características.
Parágrafo Único. No caso de bens móveis, o
procedimento para sua saída do Município dependerá exclusivamente de
anuência prévia do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Natural e Cultural,
com anuência do Prefeito.
Art. 18. Tratando-se de bem imóvel, o Município
providenciará o registro do tombamento na matrícula do bem perante o
competente ofício de registro de imóveis e, em se tratando de bem móvel, será
processado o respectivo registro no ofício de títulos e documentos.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 19. Cabe ao proprietário do bem tombado a
sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do
tombamento.
Ar. 20. O bem tombado não poderá
descaracterizado.
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--continuação da Lei Municipal nº. 985/2011.
81º. A restauração, reparação ou alteração do bem
tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos
na decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural,
cabendo ao Município a conveniente orientação, o acompanhamento e a
fiscalização de sua execução.
82º. Havendo dúvidas em relação às prescrições do
Conselho, poderá haver novo pronunciamento por provocação do Município ou do
proprietário do bem.
Ar. 21. As construções, demolições, paisagismo no
entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por
ocasião do tombamento, devendo ser consultado o Conselho em caso de dúvida.
Ar. 22. O Município poderá determinar ao
proprietário a execução de obras ou serviços imprescindíveis à conservação do
bem tombado, fixando prazo para o seu início e término, sempre de acordo com as
diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Natural e
Cultural.
81º. Este ato do Município será efetuado de ofício,
por solicitação do Conselho.
82º. As obras e os serviços de que trata este artigo
poderão ser realizadas diretamente pelo Município, às suas expensas, se o
proprietário não dispuser de condições para fazêlo e o interesse público dessa
interferência for relevante, mediante prévio parecer favorável do Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural.
Art. 23. O Município pode limitar o uso do bem
tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano ou
quando lhe prejudicar a visibilidade, ainda que isso importe em cassação de alvará.
Parágrafo Único. Nos casos em que o tombamento
implicar restrições aos bens do entorno e ambiência do bem tombado, será
adotado o mesmo procedimento previsto no Capítulo Ill desta Lei em face dos
respectivos proprietários.
Am. 24. Os bens tombados de propriedade do
Município podem ser entregues ao uso de particulares, desde que observada a Lei
Municipal de Comodato.
Ar. 25. No caso de extravio ou furto de bem
tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas.
proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
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«continuação da Lei Municipal nº. 985/2011.
Art. 27. As Secretarias Municipais e demais Órgãos
da Administração Pública direta ou indireta com competência para a concessão
de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização,
desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão
consultar previamente a Secretaria Municipal de Cultura, antes de qualquer
deliberação, em se tratando de bens tombados ou das áreas do entorno.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Ar. 28. A infração a qualquer dispositivo da
presente Lei implicará em embargo ou cassação de licença. E se a consequência
da infração for a demolição, a destruição ou a mutilação do bem tombado, será
aplicado multa.
Parágrafo Único. A aplicação da multa não
desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado, às
expensas do responsável.
Art. 29. As multas terão seus valores fixados pelo
Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Natural e Cultural, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser
recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 07 (sete) dias da notificação da multa,
ou, no mesmo prazo, ser interposto recurso ao Conselho.
Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento
no prazo referido no “caput” deste artigo ou não havendo acolhimento do recurso
eventualmente interposto perante o Conselho, a multa será encaminhada para
inclusão em dívida ativa não tributária.
Art. 30. Todas as obras ou similares construídas ou
colocadas, após o tombamento, em desacordo com os parâmetros estabelecidos
no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem
tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no
prazo determinado pelo Município, este o fará diretamente e será ressarcido pelo
responsável, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na presente lei.
Ar. 31. Todo aquele que, por ação ou omissão,
causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou
reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e das
sanções administrativas, em especial a multa prevista nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 32. O Poder Executivo Municipal poderá, por
decreto, elaborar regulamento da presente Lei, até no prazo de Q0 (noventa) dias
após sua publicação.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 985/2011.
Ar. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do més de junho (06) do ano de dois mil e
onze (2011).
Prefeitura, na data supra.
Decreto nº. 4. 469/09