norma nº 986/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), destinado a Transferência de Recursos Financeiros a Associação Comunitária
Vida Nova - PROJETO QUERO VIVER, para reforço da dotação orçamentária, a saber:
008030 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0080008030.0824300132.020 — Transf. De Recursos Financeiros a Associação Comunitária
Vida Nova — PROJETO QUERO VIVER
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333500000000 — Transferências a Instituições Privadas
333504300000 — Outros Benefícios Assistenciais
00500 — Recurso Próprio... eeereeeererereerereraeasa R$ 20.000,00
TOTAL... cer rereereererereeeeaererenrenerreeeerercreeeeeeeereseereeererereesesrenesass R$ 20.000,00
An. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, 81º, II da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
008030 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0080008030.0824400042.036 — Implantação e Manutenção os Benef. Eventuais da Lei
Org. da Assist. Social - LOAS
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903200000 — Material de Distribuição Gratuita
00500 — RECUISO Próprio... iirereereremerereemeneeeertereaeees R$ 10.000,00
333903300000 - Passagens e Despesas com Lo Smoção
00500 — Recurso Próprio R$ 10.000,00
TOTAL... rr rrerreereaereerererareerareerereserracececerererscsafoo frear) R$ 20.000,00
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 986/2011.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Art. 4º. De igual forma, fica autorizado por Ato Próprio,
a inclusão do objeto da presente Lei na LDO 2011 - Lei das Diretrizes Orçamentárias
— Lei Municipal nº. 903/2010, como também no PPA 2009/2013 — Plano Plurianual - Lei
Municipal nº. 835/2009.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mg5 de junho (06) do ano de dois mil e onze
(2011).
AMADEU BORQTO
et-
Prefeito Municip.
jrrado e/o blicadoMmeste Gabinete desta Prefeitura,
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Agénte Administrativo Ill
ereto peca 6970?
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na data supra.
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