norma nº 987/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 9 1
“AUTORIZ ABE DE. ÉDI
ADICION, PL TAR E DÁ OQUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI,
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinado a Transferência de Recursos Financeirs a Sociedade Santa Rita de
Cássia — LAR DOS VELHINHOS, para reforço da dotação orçamentária, a saber:
00800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008030 — Fundo de Assistência Social
0080008030.0824100042.024 — Transferência de Recursos Financeiros a Sociedade
Santa Rita de Cássia — LAR DOS VELHINHOS
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333500000000 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
333504300000 — Subvenções Sociais
00500 — Recursos Próprios... eee R$ 10.000,00
TOTAL... rsrsrs crrreerrereenceeranceneeactaneancr ace saaaace aces ser aca eca scores scenes R$ 10.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, 81º, Ill da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
00800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008030 — Fundo de Assistência Social
0080008030.0824400042.036 — Implantação e Manutenção dos Benef. Eventuais da
Lei Org. da Assist. Social - LOAS
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903200000 — Material de Distribuição Gratuita
00500 — Recursos Próprios R$ 10.000,00
TOTAL... srs errseereereeereranenaeseeaaceneeseraceanesnsana fas ÃO S R$ 10.000,00
N
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 987/2011.
Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto,
em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º
da presente Lei.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) diasdo mês de junho (06) do ano de dois
mil e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.
Agente bos ML,
<. Decreto nº. 4 (2 -
!
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