norma nº 988/2011

Serge ançõo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº. 988/2011
"AUTORIZA ABERIURA DE. CRÉDITO
DICION PECIAL E DÁ OUTR
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 836.277,07
(oitocentos e trinta e seis mil duzentos e setenta e sete reais e sete centavos), destinado
a Construção, Aparelhamento e Aquisição de Veículo para a Casa de Mel e Central de
Peixe e do Pescado, recursos oriundos de repasses da Municipalidade e de convênio
com o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA, que receberá a seguinte
classificação orçamentária a saber:
014010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.02060600341.224 — Apoio e Manutenção do Programa de Ações Territoriais
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00400 — Convênio .... R$ 334.750,00
00500 — Recursos Próprios . ....R$ 412.727,07
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00400 — Convênio... ires ererereeeeeeereresesereranes R$ 88.800,00
Total... errcerrecerarrerteeaeo cerco raeeneaa crer renas aeee nana o ace ente cancro aaa ne rea ae ace rea see ste rca raanes R$ 836.277,07
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, proveniente do Contrato de Repasse nº 0306620-73/2009/MDA/CAIXA no
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) da Casa de Mel e Contrato de
Repasse nº. 0306614-94/2009/MDA/CAIXA no valor de R$ 233.550,00 (duzentos e
trinta e três mil quinhentos e cinquenta reais) da Central de Peixe e do Pescado.
Art.3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
referente aos recursos próprios indicará a fonte dos recursos necessários a sua
abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem pôr finalidade a
Construção, Aparelhamento e Aquisição de Veículo para a Casa de'Mel e Central de
Peixe e do Pescado, recursos oriundos de repasses da Municip e e de convênio
com o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 988/2011.
Ar. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) digs“do mês de junho (06) do ano de dois
mil e onze (2011).
Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
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