norma nº 991/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 99 1
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TOMAR
PROVIDÊN OM RELAÇÃO À ABERTUR
FUNCIONAMENTO E PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ
R ROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Art. 1º. VETADO.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. VETADO.
Art. 4º. VETADO.
Ar.5º. Fica regulamentado o horário de
funcionamento nos dias Úteis, sábados, domingos e feriados para as Farmácias e
Drogarias licenciadas no Município de São Mateus e no balneário de Guriri.
81º. O horário de funcionamento das Farmácias e
Drogarias, nos dias Úteis, de segunda feira a sexta feira, será das 07:00 horas às
19:00 horas. Aos sábados, será das 07:00 horas até ás 12:00 horas. Nos Domingos e
Feriados será respeitado o rodízio de plantão.
82º. O Plantão funcionará com 03 (três) farmácias
de plantão durante 24 horas. A escala de revezamento será feita pela Associação
dos estabelecimentos farmacêuticos de São Mateus e com a anuência dos
proprietários dos referidos estabelecimentos.
83º. As empresas que possuírem mais de um
estabelecimento nesse segmento deverão indicar qual deles participará do
revezamento, uma vez que só será permito o funcionamento de três Farmácias ou
Drogarias por plantão.
84º. Para cumprir a Escala de Rodízio de Plantão 24
horas, as farmácias e drogarias observarão a alternância de funcionamento para o
período de 22h00 as 07h00 do dia subsequente, bem como para os fins de semana
e dias feriados.
85º. A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas poderá
ser alterada pela entidade representativa das farmácias e drogariag. sempr
motivos de interesse público ou das partes o exigirem.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 991/2011.
86º. A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas será
afixada em local de fácil visualização das unidades de saúde do Município de São
Mateus, bem como na parte externa das farmácias e drogarias e remetido ao
Batalhão da PM local.
87º. A escala prevista no parágrafo anterior será
elaborada anualmente até 30 de novembro do ano em curso para o ano vindouro.
88º. Por medida de segurança, o atendimento de
farmácias e drogarias no horário de 22h00 as 07h00 do dia subsequente poderá ser
feito através de uma “janela” de fácil acesso ao consumidor.
Ar. 6º. O Poder Executivo Municipal designará
órgão competente para a fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando-se
aos infratores a penalidade de:
I|- advertência;
H- multa de 10 vezes do valor correspondente ao
valor de referência a unidade fiscal Municipal.
HE - multa de 20 vezes do valor correspondente ao
valor de referência a unidade fiscal Municipal, no caso de reincidência;
IV - as multas impostas serão calculadas com base
na Unidade Fiscal de São Mateus (UFSM); e
V - suspensão de Alvará de Funcionamento.
$1º. As penalidades previstas poderão ser aplicadas
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e
observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público.
82º. A suspensão do Alvará de Funcionamento
atenderá ao pressuposto da contumácia na conduta infracional, perdendo efeito
após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta Lei.
Ar. 7º. No Bairro de Guriri, o horário de
funcionamento das Farmácias e Drogarias, passará a ser, nos dias úteis, de
segunda feira a sexta feira, será das 07:00 horas às 19:00 horas. Aos sábados, será
das 07:00 horas até ás 18:00 horas. Nos Domingos e Feriados será respeitado o
rodízio de plantão, que deverá ter 02 (duas) farmácias.
81º. Entre o dia 20 de Dezembro até o 1º domingo
após o Carnaval, o horário de funcionamento das Farmácias e Drogarias, no,
Balneário de Guriri poderá ser de 24 horas ininterruptamente, devido à temporó é)
de férias, sendo respeitadas as leis trabalhistas em vigor. e:
Continua...
graças º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 991/2011.
Arm. 8º. Caberá a Municipalidade fiscalizar o
cumprimento dessa lei e todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer
denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil
e onze (2011).
Prefeito Munici
Regi trado e puBliçado este Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. E q N
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Agente Administrativo !lll. => |
Defreto nº..4.469/0917 |
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