norma nº 992/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº, 992/2011
“DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GPS E DO
USO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR
DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
PÍRIT "
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEU;
Art. 1º. Fica obrigatória a instalação de sistema
embarcado GPS (Global Fosition System) e de câmeras de vídeo no interior dos
veículos de Transporte Coletivo no Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo.
Parágrafo Único. O Sistema embarcado - GPS,
deverá permitir o monitoramento bem como rastreamento do veículo, a título de
controlar a trajetória da linha, os pontos de parada dos coletivos, assim como
controlar o limite de velocidade e as paradas em locais não permitidos.
a) as informações geradas pelo sistema
referenciado deverão ser armazenadas por período de 05 (cinco) anos, e
fornecidas a qualquer tempo à municipalidade, inclusive permissão de acesso em
sistema online se for o caso.
Ar. 2º. O sistema de vídeo monitoramento
obedecerá aos seguintes critérios por tipo de veículo vinculado ao Sistema de
Transporte Urbano Municipal.
81º. Os equipamentos de monitoramento de
imagens — câmeras, deverão ser compostos de gravador digital, com luz
infravermelha, para melhorar a qualidade das gravações em período noturno.
82º. Veículos convencionais serão equipados com
duas câmeras obrigatoriamente sendo: uma instalada no canto superior esquerdo,
captando as imagens do posto de trabalho do motorista em direção a porta
dianteira; outra sobre o posto de trabalho do cobrador, captando as imagens da
roleta em direção á porta traseira e parte do salão imediatamente à sua frente.
83º. Veículos seletivos que possuem apenas a porta
dianteira, serão equipados com duas câmeras obrigatoriamente sendo: uma
instalada no canto superior esquerdo, captando as imagens da roleta e do dosto
de trabalho do motorista em direção à porta dianteira; outra no cen erior
traseiro, captando as imagens do salão imediatamente à sha frente.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 992/2011.
84º. Todas as categorias de veículos poderão
instalar opcionalmente câmeras adicionais.
85º. As câmeras deverão ser instaladas em locais
estratégicos, facilitando assim a identificação de ações criminosas e seus autores no
interior dos veículos.
86º. As imagens provenientes do monitoramento
com câmeras deverão ser arquivadas por um período mínimo de 05 (cinco) anos e
poderão ser utilizadas para toda e qualquer demanda judicial e administrativa,
decorrente de exploração da concessão, assim como deverá estar a disposição
das autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público,
para identificação de qualquer cidadão que viaje nos veículos filmados, suspeito
de prática de qualquer tipo de crime.
Ar. 3º. As despesas decorrentes da aquisição,
instalação, manutenção dos equipamentos, bem como estrutura necessária,
ocorrerão por conta da empresa concessionária ou permissionária do serviço de
transporte coletivo do Município.
Ar. 4º. Als) empresas) concessionária(s), e/ou
permissionária(s) tem prazo máximo de 60 (sessenta) dias para instalação do sistema
de monitoramento por imagens bem como sistema GPS possibilitando o
monitoramento e rastreamento do veículo, a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. Os novos veículos incorporados à
frota das empresas, vinculados no Sistema de Transporte Urbano do Município de
São Mateus-ES, terão o prazo de instalação do sistema de vídeo monitoramento de
acordo com o “caput?” deste artigo.
Ar. 5º. O não cumprimento do disposto nesta Lei
implicará na presunção da culpa da empresa exploradora da concessão,
independente de multa, respondendo nas esferas Administrativa, Cível e Penal.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete /do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) digs do mês de julho (07) do ano de dois mil e
onze (2011).
qbinete desta
Prefeitura, na data supra.
Agênte Administra
Decreto nº. 4.469