norma nº 994/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica criado no âmbito do município de São
Mateus o Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e institui o Selo Roda
Verde.
Art. 2º. O Programa visa fomentar e identificar empresas
ambientalmente responsáveis, ligadas ao ramo de venda e revenda de automóveis e
motos instaladas na cidade preocupadas em neutralizar ou compensar os efeitos gerados
pela poluição de seus produtos.
Ar. 3º. Entende-se como empresa do ramo para efeito
desta lei as concessionárias, agências, lojas, consórcios e locadoras.
Ar. 4º. A empresa interessada em participar do
programa deverá cadastrar-se junto a Prefeitura de São Mateus e se comprometer a
plantar exemplar arbóreo no município.
Parágrafo Único. Para cada produto vendido uma
árvore deverá ser plantada.
Art. 5º. Será concedido à empresa participante o Selo
Roda Verde da prefeitura de São Mateus, podendo ela utilizar em suas peças publicitárias.
Ar. 6º. A indicação de espécies, local de plantio e a
manutenção ficarão por conta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º. A manutenção do selo pela empresa será
renovado anualmente mediante comprovação do plantio em igual número ao de vendas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
An. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. af
refeito Municipal de São Mateus, Estado
julho (07) do ano de dois mile onze (2011).
Prefeito Municip
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
/
SARA X NÇA SANTOS COSTA
Secretária Municipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 547/2011