norma nº 995/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS. 995 1
“ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2012",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de
São Mateus para o exercício de 2012 será elaborada e executada de forma
compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2010 — 2013,
em cumprimento das disposições contidas no 82º do art. 165 da Constituição
Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e segundo
as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:
I- as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
HE — os diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV — as diretrizes para execução da lei orçamentária
anual;
V-as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município; e
VII - as disposições gerais.
PÍTULO | aa
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Ar. 2º. A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2012, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo,
incluído neste o orçamento do Fundo Municipal de Saúde e sua execução
obedecerá às diretrizes gerais constantes nesta Lei, sem prejuízo das “RV
financeiras estabelecidas na Legislação Federal.
Continua...
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-«-continvação da Lei Municipal nº. 995/2011.
81º. A programação contida na Lei Orçamentária
para o exercício de 2012 deverá ser compatível com as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013.
82º. As Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal especificadas neste artigo terão precedência na alocação de
recursos no orçamento de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à
programação da despesa.
1. Manutenção e apoio das atividades da
Câmara;
2. Construção da nova sede da Câmara
Municipal;
3. Aquisição de móveis e equipamentos para
Câmara Municipal;
4. Promover a manutenção, apoio e
aprimoramento dos serviços e atividades administrativas das secretarias municipais;
5. Promover a desburocratização e a
informatização da administração municipal, facilitando o acesso do cidadão e do
contribuinte às informações de seu interesse;
6. Promover a gestão municipal da assistência
social visando a capacitação e qualificação de pessoal, assistência à mulher, e
promoção da cidadania.
7. Manutenção e desenvolvimento das atividades
dos diversos conselhos municipais;
8. Terceirização de obras e serviços públicos;
9. Proteção social básica e especial de média e
alta complexidade;
10. Transferências de recursos financeiros a
entidades voltadas a promover melhorias e manutenção das necessidades básicas
na área de assistência social geral; /
11. Cooperação técnica as associações /e
cooperativas;
12. Assistência as pessoas idosas;
13. Manutenção e desenvolvimento de atividades
objetivando o atendimento sócioeducativo aos idosos;
14. Manutenção e desenvolvimento de programas
de atendimento sócioeducativo a criança e adolescente em risco;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
15. Manutenção das atividade do conselho
municipal da criança e do adolescente de São Mateus;
16. Implementação e manutenção do fundo da
infância e adolescência;
17. Manutenção e desenvolvimento do centro de
atendimento sócioeducativo ao adolescente — CASEA-LAR;
18. Manutenção e desenvolvimento das atividades
do conselho tutelar de São Mateus;
19. Manutenção e desenvolvimento do projeto
sentinela / CREAS;
20. Manutenção e desenvolvimento das atividades
do PETI — programa de erradicação do trabalho infantil;
21. Manutenção e desenvolvimento das atividades
de pessoas portadoras de deficiência;
22. Manutenção e desenvolvimento das atividades
da casa do cidadão;
23. Manutenção e desenvolvimento das atividades
do Projeto Viva Mulher;
24. Implantação, Manutenção e desenvolvimento
do programa de atendimento psicossocial da mulher;
25. Ações governamentais da casa de passagem
de São Mateus;
26. Manutenção e desenvolvimento das atividades
do conselho municipal de assistência social de São Mateus;
27. Manutenção e desenvolvimento das atividades
do conselho municipal dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;
28. Manutenção e desenvolvimento do programa
de atenção ao migrante e abordagem da população de rua;
29. Implantação, manutenção e desenvolvime
do programa mutirão da cidadania;
30. Promoção de plantão social na concessãáó-de
benefício em parceria com o governo federal;
31. Atendimento das necessidades básicas na área
de habitação popular, visando construção de casas populares e concessão de
benefício em situação de calamidade, em parceria com os Governos Federal e
Estadual; NV
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
32. Manutenção e desenvolvimento das Atividades
do Programa Bolsa Família e CadUnico;
33. Implantar e manter as atividades do CRAS;
34. Atividades de pesquisas socioeconômicas;
35. Criação do programa família acolhedora;
36. Manutenção dos convênios relacionados aos
serviços de ação continuada;
37. Construção de centro de convivência para
idosos;
38. Regularização de lotes doados pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania;
39. Transferência de recursos financeiro do IGDBF;
40. Promover programas e projetos de apoio e
desenvolvimento do trabalho e renda;
41. Manutenção e desenvolvimento dos conselhos
municipais;
42. Apoio e manutenção dos fundos de apoio à
criança e ao adolescente;
43. Manutenção e desenvolvimento das atividades
do fundo municipal de defesa dos direitos da pessoa idosas;
44. Manutenção e desenvolvimento do Programa
Cartão-Cidadão.
45. Manutenção da CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes, observando a segurança, medicina do trabalho e saúde
ocupacional dos servidores;
46. Manutenção e controle dos bens patrimoniais
do município e de consumo das secretarias;
47. Propiciar assistência técnica aos produtores
rurais do município em parceria com INCAPER;
48. Manutenção do programa de eletrificação rural
através do projeto luz do campo;
49. Manter as ações de piscicultura/apicultura e
agricultura com alternativa de aumento de produção e renda para os pequenos
médios produtores rurais;
50. Apoiar as ações de desenvolvimento do c
da bacia hidrográfica do rio São Mateus;
51. Apoio aos abatedouros privados para controle
fitossanitário da carne;
52. Construção e/ou manutenção de estradas,
bueiros, barragens da zona rural do município,
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-..-continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
53. Apoio a cooperativas e associações de
produtores rurais;
54. Implementação e manutenção de hortas
comunitárias e viveiros;
55. Aquisição de patrulha mecanizada para
atender a comunidade/produtores rurais;
56. Manutenção do programa de diversificação
agrícola e pecuária;
57. Melhorar e aumentar a infra-estrutura dos
terreiros de café no Município;
58. Apoio financeiro para construção de terreiros
para secagem de grãos nos assentamentos e pequenos produtores do Município
de São Mateus;
59. Apoio as ações territoriais visando educação
associativista e implementação de agroindústrias em territórios rurais;
60. Contratação, manutenção e apoio aos Grupos
de Folclore, Capoeira, Teatro, Dança, Música, Bandas musicais, Artesanatos,
Cinema e Vídeo, Coros, Artes plásticas, Literatura, Semana de Artes do município,
Escolas de Samba, Blocos carnavalescos e outras manifestações culturais do
município em seus eventos populares de tradição cultural.
61. Apoio às festividades comemorativas da Festa
do Município de São Mateus, Reveillon, verão, carnaval e festas distritais;
62. Apoio ao festival estudantil de artes
diversificadas, festival estudantil de teatro mateense e festival nacional de teatro do
município de São Mateus;
63. Aquisição de terrenos, construção, manutenção
e administração da biblioteca pública municipal e teatro público municipal em
parceria com os governos Estadual e Federal;
64. Apoio aos grupos de educação cultural com
aulas de artes, história e cultura;
65. Apoio ao centro municipal de cultura e artes —
CEMUCA;
66. Criação e manutenção do fundo municipal de
cultura;
67. Formação e manutenção de museus e arg
histórico municipal;
68. Revitalização do sítio histórico porto e cid
alta;
69. Implantação e manutenção dos programas de
segurança pública municipal;
70. Implantação e manutenção do gerenciamento
do trânsito municipal;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
71. Implantação e manutenção do sistema de
vigilância do patrimônio público;
72. Criação e manutenção do fundo municipal de
segurança antidrogas e trânsito;
73. Apoio a criação e manutenção do conselho da
comunidade;
74. Implantação e manutenção do programa de
conscientização e educação social;
75. Ampliar o número de vagas na educação
infantil e manter universalização do ensino fundamental indiscriminado melhorando
as estruturas e a qualidade dos serviços;
76. Aperfeiçoamento, qualificação de recursos
humanos e valorização do servidor público, tendo a produtividade como meta de
alcance profissional e realização pessoal.
77. Implantar e manter o programa de concessão
de bolsas de estudo para alunos do ensino superior, em entidades instaladas no
nosso município.
78. Desenvolver e manter ações de combate ao
analfabetismo, de cunho sócio-educativas, visando à construção da cidadania,
articulando para isto as várias instituições que compõem a estrutura social;
79. Manutenção das ações da educação básica,
com foco na educação infantil quanto à pré-escola e implantação de creches,
obedecendo ao que dispõe a Lei que implantou o FUNDEB;
80. Melhorar o ensino público municipal por meio
do aumento de vagas, de construção de novas instalações e recuperação das
instalações físicas existentes, da capacitação dos recursos humanos e da
renovação instrumental de sua rede escolar;
81. Construção, ampliação, manutenção e apoio
administrativo das áreas de lazer;
82. Aquisição de equipamentos de hardware e
software para informatização do sistema de ensino;
83. Adquirir equipamentos para os laboratórios de
Informática das escolas (NTE — LIED'S) do Meio Urbano e Rural.
84. Manter e revitalizar as ações da Educação
Básica | e Il (construção, reforma e ampliação de escolas, aquisição de gêneros
alimentícios para refeição dos alunos, aquisição de equipamentos, conservação
ampliação, construção ou aquisição de equipamentos para unidades escol
transporte escolar);
85. modernizar a biblioteca central e as bibliot
das escolas municipais, com aquisição de mais livros, criando espaços de
convivência e com acesso a internet;
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«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
86. Garantir o fomecimento de materiais didáticos e
pedagógicos, necessários à educação de qualidade;
87. Transferência de recursos financeiros — MDE,
para apoio dos projetos: ARAÇÃ — CEUNES — MEPES e Universidade Aberta do Brasil;
88. Realização de eventos cívicos, culturais,
pedagógicos e esportivos para integração escola x família x comunidade;
89. Custear as atividades do Conselho Municipal de
Educação;
90. Proporcionar atendimento específico aos
portadores de necessidades especiais, educação especial, educação infantil e
educação fundamental;
91. Manutenção das ações educativas
complementares do FNDE na educação básica;
92. Apoio as competições estudantis nas diversas
modalidades;
93. Transferência/repasse de manutenção da
associação - escola/comunidade:
94. Apoiar, estimular, divulgar e realizar a promoção
cultural e esportiva;
95. Criação, implantação e implementação do
Programa de Ações Integradas Esportivas — PAIES;
96. Construir, reformar, ampliar e manter as áreas de
lazer do Município - praças, quadras e campos de futebol;
97. Assistência financeira a entidades e instituições
esportivas sociais de esporte amador;
98. Realizar competições esportivas nas diversas
modalidades, visando o lazer e a integração social;
99. Implementação do PMAT -— Programa de
modernização da administração tributária e gestão dos setores sociais básicos nas
secretarias contempladas com o programa;
100. Manutenção e desenvolvimento do cadastro
imobiliário e mobiliário;
101. Adotar políticas de atualização e
acompanhamento dos cadastros: mobiliário e imobiliário;
102. Implementar o programa de educaçã
conscientização tributária;
103. Atualzação da planta cartográfica [o)
município com a atualização de valores georreferenciados;
104. Alteração na planta de valores do município
para efeito de lançamento e cobrança do A
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
105. Estudo visando elaboração de legislação com
vistas a conceder pagamento diferenciado de IPTU para contribuintes de baixa
renda ou em situações especiais;
106. Capacitação e treinamento dos servidores;
107. Atualização e modernização das informações
disponibilizadas pela internet facilitando o acesso dos contribuintes;
108. Revisão e Amortização da dívida
previdenciária;
109. Aquisição de veículos, bens moveis e imóveis e
equipamentos diversos para os poderes executivo e legislativo;
110. Manutenção de veículos máquinas e
equipamentos das Secretarias;
1. Aquisição e/ou desenvolvimento de softwares
de gestão fiscal, controle tributário e contabilidade pública;
12. Aquisição de computadores e outros
equipamentos de informática;
113. Manutenção do Programa de Regularização
Fundiária
114. Ações contra ANP via ABRAMT;
115. Manutenção dos serviços de limpeza pública
através da coleta de lixo (domiciliar, público, industrial, hospitalar);
116. Realização de projetos construção e
manutenção de pontes, valas, bueiros, galerias, muros de arrimo e manutenção
predial, escolas e vila olímpica;
117. Manter os serviços de iluminação pública
através de ações tais como: extensão de rede, substituição de lâmpadas VM por
VS, manutenção de rede, fornecimento de energia elétrica de iluminação pública,
elaboração de projetos elétricos;
118. Manutenção das atividades do Consórcio
Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da
região Norte do Estado do Espírito Santo — CONORTE;
119. Monitoramento do uso e ocupação do solo
urbano via satélite (geoprocessamento);
120. Implementar políticas de desenvolvimento
urbano (elaboração e execução de projetos urbanísticos de ruas e avenidas da
sede e balneário, bem como dos trevos da BR 101 e perímetro urbano; construção
de praças, áreas de lazer, conservação de parques e jardins; construção,
ampliação e manutenção de cemitérios públicos;
121. Construção e manutenção de cape
mortuárias;
122. Aguisição e plantio de mudas; .
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
123. Ordenação dos nomes de ruas e números de
casas em todo Município;
124. implementação da campanha educativa
para o uso e construção de calçada cidadã no perímetro urbano de São
Mateus/ES;
125. Implantação de iluminação pública na BR 101
do Bairro Litorâneo;
126. Instalação de abrigos de ônibus coletivos
padronizados em todo o município de São Mateus-ES;
127. Incentivar a criação de cooperativa de
catadores de lixo;
128. Instalação de usina de triagem e reciclagem
do lixo do Município;
129. Revitalização dos canteiros da BR-101, com
plantios de árvores, gramagem e construção de passarela para pedestres e
ciclovias;
130. Dar continuidade à política de ordenação e
organização das feiras livres do município de São Mateus/ES, inclusive padronização
das barracas e uniformização dos trabalhadores.
131. Promover a defesa e a preservação do meio
ambiente e recuperar áreas públicas degradadas e de risco;
132. Elaboração, implantação e acompanhamento
de projetos visando a municipalização ambiental;
1383. Elaboração de projeto e construção da usina
de reciclagem de lixo, com implantação do programa municipal de
gerenciamento de resíduos sólidos (pró-resíduos);
134. Implantação e prosseguimento das ações do
programa municipal de matas ciliares e do programa municipal de recuperação e
cadastro das nascentes;
135. Apoio financeiro aos Conselhos e fundos de
Meio Ambiente;
136. Promover educação ambiental nas escolas e
comunidades;
137. Elaboração, implantação e acompanhamento
de projetos do ordenamento costeiro e do plano de arborização urbano;
138. Manutenção e apoio as atividades de
prevenção e conservação de manguezais e reservas extrativistas do município;
139. Exercer a fiscalização ostensiva dos age
poluentes, protegendo os recursos naturais, renováveis e não-renováveis;
140. Manutenção e apoio ao programa e
fiscalização ambiental municipal;
Continua...
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«continvação da Lei Municipal nº. 995/2011.
141. Criação do programa de reciclagem de lixo
tecnológico;
142. Executar ou reparar pavimentação em vias
públicas;
143. Execução e ou continuação das obras de
esgotamento sanitário;
144. Desenvolvimento urbano do município de São
Mateus/ES;
145. Infraestruturas de obras públicas;
146. Manutenção das atividades: do comitê
estadual das secretarias de planejamento estratégico e desenvolvimento, do
orçamento participativo;
147. Apoio às micro e pequenas empresas através
de convênio com SEBRAE;
148. Infraestrutura, cadastro e operacionalização
do pólo empresarial, em conjunto com a SUPPIN;
149. Apoio ao IFES, SENAI, SENAC e à iniciativa
privada;
150. Manutenção das atividades do micro crédito;
151. Qualificação para o setor da indústria (através
do IFES, SENAI e SEBRAE);
152. Reativação, operação e manutenção do
aeroporto;
153. Implantar agências ou correspondentes
bancárias e agências de correios no interior;
154. Estudo de viabilidade técnica e econômica
para construção de usina de lixo;
155. Estudos e negociações para implantação de
terminal portuário;
156. Construção do terminal rodoviário do bairro de
Guriri;
157. Implantação do terminal rodoviário de São
Mateus;
158. Implantação do terminal rodoviário de
transporte coletivo urbano do município de São Mateus;
159. Estudos e negociações para obtenção de
áreas para construção de conjuntos habitacionais.
160. Estudos e negociações para obtenção
área para construção do Hospital; É
161. Implementação do PDM - Plano Diretor
Municipal;
Continua...
u
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«-continvação da Lei Municipal nº. 995/2011.
162. Implementação do Banco de Dados
Municipal;
163. Implantação de seminários de
desenvolvimento;
164. Apoiar empresas instaladas em nosso
município visando gerar novos empregos;
165. Aquisição de terrenos objetivando
intervenções do Poder Público em todas as suas áreas de atuação.
166. Apoio ao Programa de Regularização
Fundiário;
167. Operação e manutenção do sistema de água;
168. Operação e manutenção do sistema de
esgoto;
169. Recuperação e defesa ambiental nas bacias
dos mananciais;
170. Construção, ampliação e/ou manutenção de
estação de rede coletora de esgoto;
171. Implantação e ampliação do sistema de
captação, tratamento e distribuição de água potável.
172. Manutenção das atividades da autarquia
municipal de água e esgoto;
173. Manutenção das atividades da atenção
básica à saúde;
174. Manutenção das atividades do fundo
municipal de saúde;
175. Manutenção do programa de imunização;
176. Manutenção do programa de hipertensão,
diabetes e de saúde do idoso;
177. Manutenção da clínica de fisioterapia;
178. Manutenção do programa de tuberculose e
hanseníase;
179. Manutenção do programa de saúde da
mulher e planejamento familiar;
180. Manutenção do programa DST/AIDS;
181. Manutenção do programa de agentes
comunitários em saúde;
182. Manutenção do programa saúde bucal;
183. Manutenção do programa de saúde me
Continua...
12
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«-continvação da Lei Municipal nº. 995/2011.
184. Manutenção do programa de saúde da
família;
185. Construção, implantação, manutenção e
conservação de unidades de saúde e núcleo estratégico de saúde da família;
186. Contratação de exames laboratoriais e
serviços de diagnósticos e manutenção do SIMNORTE/ES;
187. Manutenção da central de ambulâncias e
setor de transportes da SEMUS;
188. Manutenção e desenvolvimento do programa
de assistência farmacêutica e farmácia popular;
189. Manutenção do programa de tabagismo;
190. Manutenção do programa de educação em
saúde;
191. Manutenção do programa de vigilância
sanitária e ambiental;
192. Manutenção do programa municipal do
controle da dengue;
193. Manutenção do programa de vigilância
epidemiológica;
194. Transferência de recursos financeiros a Casa
de Nossa Senhora Aparecida, mantenedora do Hospital Maternidade de São
Mateus;
195. Construção, implantação e manutenção do
CACON;
196. Expandir e qualificar a oferta de serviços e
ações na área de saúde e promover investimentos na área de assistência médica,
sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental, programas de saúde materno-
infantil, programa de saúde integral da mulher, saúde mental, carências
nutricionais, programa de saúde da família — PSF/PACS, serviços de diagnóstico e
terapia, serviço de transporte de pacientes referenciados para média e alta
complexidade, planejamento, capacitação e ações em auditoria e assistência
farmacêutica básica;
197. Manutenção das atividades do Centro de
Zoonozes e abrigo de animais abandonados.
198. Elaboração e publicação de atos oficiais;
199. Implementar processo de digitalização de
todos os atos do executivo;
200. Aquisições de livros administrativos e legislativo;
201. Associar-se ao IBAM — Instituto Brasileiro d
Administração Municipal;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«-continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
202. Promover ações que visem a articulação do
governo municipal com os seguimentos organizados da sociedade;
203. Elaboração de clipping, press-release,
cerimonial, home-page, portal da transparência municipal, boletins;
204. Contribuição financeira à | AMUNES —
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo;
205. Promover divulgação institucionalmente as
ações do Poder Executivo;
206. Apoiar a implantação de projetos que
objetivem o desenvolvimento do turismo e agroturismo no Município;
207. Participação em feiras, festivais, seminários,
fóruns, congressos e demais eventos ligados ao turismo e agroturismo;
208. Apoio e manutenção de conselhos, fundos e
exposições ligados ao turismo municipal;
209. Promoção e implantação do projeto porto
vivo;
210. Apoio e manutenção das festividades de fim
de ano e parceria com empresas e ONG's para iluminação e ornamentação de
edifícios históricos;
211. Apoio as oficinas de artes;
212. Apoio a criação e comercialização,
souvenir/artesanatos típicos;
213. Implantação e manutenção dos projetos
turismo escola/comunidade, circuitos turísticos, turismo científico, religioso e
agroturismo;
214. Apoio de campanhas publicitárias de
divulgação das diversas modalidades do turismo interno e externo;
215. Construção e manutenção dos centros de
informações turísticas;
216. Manutenção das atividades do projeto rota do
verde e das águas;
217. Implantação do projeto itinerante e excursões
ligados ao turismo municipal;
218. Projeto de construção do mirante caixa
d'água.
Ar. 3º. O Anexo | desta Lei estabelece as metas
fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº. 101, art. 4º,88 1º e 2º.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
CAPÍTULO |
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Ar. 4º. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria
Interministerial 211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho
de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo
Federal, e da Resolução 174/2002, do Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo,
inclusive alterações posteriores e conterá:
|- texto de Lei;
IH - consolidação dos quadros orçamentários;
HI - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV- discriminação da legislação da receita e
despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os seguintes demonstrativos:
|- da evolução da receita do tesouro municipal,
segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fonte, discriminando cada
imposto e contribuição de que trata o art. 156 da Constituição Federal;
H- da evolução da despesa do Tesouro Municipal,
segundo categorias econômicas e elementos de despesa;
HI - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e
da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscais e
da seguridade social;
V- dareceita e da despesa, dos orçamentos fiscais e
da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei nº 4.320,
de 17 de março 1964, e suas alterações;
Vi - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade
social de acordo com a classificação constante do Anexo |, da Lei nº 4.320, de 17 de março
1964, e suas alterações;
VIl- das despesas do orçamento fiscal e da
seguridade social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;
Vil - das despesas dos orçamentos fiscais
seguridade social, segundo a função subfunção, programa e elemento de despesa;
Continua...
15
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--continvação da Lei Municipal nº. 995/2011.
IX- dos recursos do tesouro municipal, diretamente
arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão;
X- da programação, referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categorias de programação;
XI- da programação, referente à aplicação dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XIl- da programação, referente à aplicação de
recursos para financiamento das ações de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº
29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos poderes municipais, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como, das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 6º. Para efeito do disposto no art. 3º desta lei, o
Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2012
para fins de análise e consolidação até o dia 30 de setembro de 2011, e será
elaborado obedecendo à classificação da Portaria Interministerial 211, de 29 de
abril de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução
174/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive alterações
posteriores.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 29-A
da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, alterada pelo art. 2º da
Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009, será de seis por cento o
total da despesa do Poder Legislativo.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere à despesa.
81º. As categorias de programação de que trata o
caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.
82º. As modificações propostas nos termos do art.
166, 8 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da
proposta original.
Art. 8º. Os Projetos de Leis de abertura de créditgs
adicionais especiais e suplementares serão apresentados na forma e c
detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento “RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 995/2011.
ÍTULO 1
Das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e Suas Modificações
Art. 9º. Integrarão o projeto de lei orçamentária
anual:
I- como anexo, as demandas definidas no
Orçamento Participativo;
H- o demonstrativo da compatibilidade da
programação contida na Lei Orçamentária com os objetivos e metas fixadas no
anexo de metas fiscais desta Lei;
Hi - demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da
natureza financeira, tributária ou creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base
na receita corrente líquida, cuja forma de utilização e montante é definida nesta
Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária
ou contratual e as receitas que as atenderão.
Ar. 10. Na elaboração da proposta orçamentária
anual as previsões da receita serão:
I- observadas as normas técnicas e legais
aplicáveis;
Il - considerados os efeitos das alterações na
legislação pertinente;
HI - consideradas as variações dos índices de
preços e do crescimento econômico;
IV- assim como serão considerados quaisquer
outros fatores relevantes à projeção da receita.
81º. A previsão da receita será acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02
(dois) anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e
premissas utilizadas.
82º. A reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordenntécnica
legal.
Continua...
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«--continvação da Lei Municipal nº. 995/2011.
83º. O montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária.
84º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará
à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao
Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2012,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Ar. 11. Para efeitos desta Lei, entende-se como
receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira
citada no 8 9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas em
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 13. As receitas provenientes de transferências da
União e do Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou
voluntária serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por
eles fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se
refere o caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
Art. 14. O Orçamento Municipal também consignará
as receitas de transferências decorrentes:
I- de convênios ou serviços de ação continuada;
H — da gestão dos serviços da saúde; e
HI — de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas
públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou
serviço de ação continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de
sua execução por um período superior a 02 (dois) exercícios.
Ar. 15. Na proposta orçamentária a forma d
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Port
Interministerial nº. 211, de 29 de abril de 2002 e suas alterações; da Resoluçã
174/2002, do Tribunal de Contas do Espírito Santo e suas atualizaçõe:
Continua...
18
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
Art. 16. Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) aplicar-se-
ão os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e os limites a
serem observados serão fixados na lei que a autorizar.
Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária
anual a fixação da despesa observará:
I- as normas técnicas e legais aplicáveis;
H - os efeitos das alterações na Legislação
Pertinente;
HI — as variações dos índices de preços; e
IV - quaisquer outros fatores relevantes à fixação da
despesa.
Art. 18. A reserva de contingência será fixada em
valor equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 19. O recurso de que trata o artigo anterior
destinar-se-á:
| - à suplementação de dotações orçamentárias;
H - à abertura de créditos especiais;
HI — ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
Art. 20. Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite mínimo de autorização será de 15% (quinze cento) do
total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço
de dotações orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida
no 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPITULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Ar. 21. Para a execução orçamentária com
equilibrio entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da
Administração Municipal, metas bimestrais de desembolso.
Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, q
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultido
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho
movimentação financeira. RV
Continua...
19
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do
caput deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e
movimentação financeira cingir-se-á:
| - às reduções nas autorizações ou realizações de
despesas do grupo “Outras Despesas Correntes" (grupo 3);
IH - ao início de novas obras;
HI — à autorização ou realização de despesas com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Art. 23. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior
ficam vedados:
I- o provimento de cargos públicos;
H - a admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorente de aposentadoria ou
falecimento de servidor das áreas de educação e saúde; e
Hl-a contratação de horas extras.
Art. 24. Fica excluído da proibição prevista no artigo
22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais
de Saúde e Educação.
Art. 25. Para efeito do art. 16, 8 3º da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa
anual menor que 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2011,
independentemente de Lei Municipal, serão aplicáveis as normas e orientações
básicas a serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública e
às ações básicas da saúde.
CAPÍTULO V
isposições Relativas às Despesas com Pessoal
e Encar iai
Art. 26. O Orçamento Municipal destinará para
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da
Lei Complementar nº. 101/2000, no que couber.
81º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município col
os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espé
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência
Continua...
20
eos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
82º. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 27. A repartição do limite global expresso no
caput do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
|- 06% (seis por cento) para o Legislativo; e
H —- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Art. 28. A Câmara Municipal não gastará mais de
70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da
Constituição.
Ar. 29. A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração aos servidores públicos, a criação de cargos, empregos
e funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e
Legislativo, somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos
delas decorrentes;
Il —- se observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº. 101/2000; e
ll — se observada a margem de expansão das
despesas de caráter continuado.
Art. 30. Com o objetivo de promover a justiça fiscal e
aumentar a capacidade de investimento do Município, para concretização das
prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal Projetos de Leis específicos, que promovam as seguintes
alterações na Legislação Tributária:
| — atualização da planta cartográfica do Município
com a atualização de valores georreferenciados;
Il - alterações na planta de valores do Município de
São Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobr
propriedade predial e territorial urbana e taxas pela prestação de serviços;
HI = instituir O IPTU progressivo;
Continua...
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 995/2011.
IV - lançamento e cobrança da contribuição de
melhoria; e
V - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer Projeto de Lei que resulte
em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou
regiões do Município deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Ar. 31. Ocorrendo alterações na legislação
tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à
Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à
estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais
serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, no decorrer do exercício de 2009.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerai
Art. 32. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2011 não seja sancionado até 31] de dezembro de 2010, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total fixado para despesa, na forma da proposta remetida
a Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada e publicada.
81º. Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
82º. Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
83º. Não se incluem no limite previsto no caput deste
artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - serviços da dívida;
HI — saúde, saneamento, educação básica e ações
sociais;
IV - categorias de programação cujos recursos
sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias,
União e do Estado;
V - categorias de programação cujos rec
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previst s
no inciso anterior.
Continua...
22
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
Ar. 33. Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2010 poderão
ser reabertos e incorporados, no limites de seus saldos, ao Orçamento Financeiro de
2011, conforme disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição da República.
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a título
de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e que preencham as seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, e estejam cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS ou órgão que venha a substituí-lo e no Conselho Municipal de Assistência
Social;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
eno art. 61 do ADCT;
ll - sejam qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com termo de parceria firmado com o
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre
que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos
de eficiência previamente fixados pelos respectivos conselhos.
Art. 35. Às pessoas jurídicas de direito privado que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde ou educação, além das condições do art. 34, exigir-se-á:
|- declaração de não ter finalidade lucrativa em
seus atos constitutivos;
IH - declaração de vtilidade pública pelo
Município de São Mateus;
HI - registro no cadastro mobiliário da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
IV- a existência de escrituração contábil,
conforme definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V- a apresentação de atestado de
funcionamento regular expedido pelo conselho municipal, na falta deste, pel
titular do órgão público municipal correspondente à sua área de atuação.
Parágrafo único. A alocação de recursos ra
entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica
condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12,8 6º, da
Lei nº. 4.320/1964,
23
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
Ar. 36. É condição essencial para Transferência de
Recursos Financeiros às Entidades Públicas, a existência, no ente beneficiário, de
controle interno e serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29
da Constituição Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, e o cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da
Secretaria do Tesouro Nacional ou outra forma que venha a substituíla.
Art. 37. São condições e exigências comuns a todas
as entidades para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura
Municipal de São Mateus, independente da fonte:
I-a comprovação da regularidade fiscal;
Il — a regularidade quanto à prestação de contas
de recursos anteriormente transferidos pelo Município;
ll - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
IV - o cadastro da entidade beneficiária junto à
Secretaria Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 38. Não se destinarão na Lei Orçamentária
Anual recursos à entidade que:
| - não comprove a existência e funcionamento
regular em período superior a 01 (Um) ano;
Il - não atenda às condições e exigências fixadas
nos artigos anteriores.
Ar. 39. A Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
81º. Não se inclui na proibição:
| - a autorização para a abertura de créditos
suplementares, na forma do art. 42, da Lei nº. 4320/64; e
H - a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro;
HI — a autorização para contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislaçã
pertinente.
82º. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação “Ro
Continua...
24
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
---continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
83º. A Lei Orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no
8 1º do art. 167 da Constituição.
84º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária Anual,
considerando-se recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Ar. 40. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças
determinará sobre:
| — calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
H - elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
Hl — instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
Ar. 417. Não será objeto de deliberação pelo
Legislativo Municipal a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa
global de cada órgão, projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante,
natureza ou objetivo (art. 59 8 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja disposições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 42. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2011, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
An. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do-Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do Mês de julho (07) do ano de dois mil e onze
(2011).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
SA OÔNÇA SANTOS COSTA SN
Secret Municipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 547/2011
25
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — EXERCÍCIO 2012
ANEXO
METAS FISCAIS
(Art. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
R$ 1,00 valores correntes
Descrição
1- Receita Total R$ 210.429.450 R$ 232.524.542 R$ 256.939.619
2- Receita Primária R$ 209.766.597 R$ 231.792.090 R$ 256.130.259
3- Despesa Total R$ 210.429.450 R$ 232.524.542 R$ 256.939.619
R$ 208.924.879 R$ 230.861.992 R$ 255.102.501
R$ 841.718 R$ 930.098 R$ 1.027.758
R$9.212.904 [R$9.250.792)| [R$ 9.288.835
7 Estoque da Dívida Cons. R$ 42.684.600 R$ 44.605.407 R$ 46.612.650
ANEXO | - METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
R$ 1,00 valores constantes de março/2011
Descrição 2012
1- Receita Total
R$ 200.691.612 R$ 220.292.930
R$ 198.220.095 R$ 217.580.023 Rá -830.
R$ 220.292.930 R$ 241.808.686
R$ 197.818.712 R$ 217.139.437 R$ 238.347.195
R$ 401.383 R$ 440.586 R$ 483.617
R$ 8.723.158 R$ 8.364.418 R$ 8.875.693
R$ 42.851.028 R$ 42.208.263 R$ 42.841.387
R$ 241.808.686
2- Receita Primária
3- Despesa Total
4- Despesa Primária
5- Resultado Primário (1-2)
6- Resultado Nominal
7- Estoque da Dívida Cons.
Continua...
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
I- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) - o Município de São Mateus, através da Lei nº. 903/2010 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2071 — estabeleceu as metas fiscais previstas para os exercícios de
2011 e 2012 em R$ 166.419.000,00 e R$ 172.161.000,00, respectivamente, conforme
informa em seu Anexo Il em valores correntes de abril de 2010, assim como previu a
despesa fiscal em R$ 163.900.000,00 e R$ 169.552.000,00, respectivamente para os
referidos exercícios. Por fim a lei orçamentária de 2011 fixou a despesa fiscal em R$
182.190.000,00. Registra, portanto, para 2011, a correção de valores totais orçamentários
na ordem de 9,476%, perfeitamente adequado com o comportamento da execução
do orçamento municipal.
É de se observar que a previsões deste Anexo - Metas Fiscais — serão sempre
redimensionadas, adequando-as ao crescimento econômico e financeiro do Município
e o Estado, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos valores
do mês de abril do ano antecedente à vigência da LDO.
Além da antecedência de oito meses, a previsão da receita municipal
(aproximadamente 82,73%) funda-se em presciência de transferências constitucionais,
legais ou voluntárias; da realização de operações de crédito e ou da alienação de
bens, que nem sempre se concretizam em razão de alterações de índices de
participação ou de variações nas receitas federal ou estadual, ou, ainda, pela não
efetivação de operações de créditos ou alienação ou realização de ativos
permanentes.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição
que, como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa
realizada no quadriênio 2007/2010, além dos resultados primários e nominais e estoque
da dívida consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo anual médio na
receita arrecadada de 10,34%, e, na despesa total realizada, uma variação média
anual de 9,77%, não considerada a taxa de inflação pertinente ao período.
Comparação da evolução da Receita Orçamentária
| 25 4797% . E
-
|
| 5011% 9.9771% |
|
Ls ZOCHAN0G E OBM a 2bosiz008 2610/2006. ]
6.0249%
2007/2006 2008/2007 2009/2008 2010/2009
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
No tocante à execução orçamentária de 2010, foi prevista uma receita líquida anual
consolidada de R$ 191.094.483,00 (R$ 203.604.483,00 - R$ 12.510.000,00 = R$ 191.094.483,00),
expondo claramente as correções de valores das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010 (Lei 784/2009 com alteração na Lei 800/2009). A Receita líquida
realizada no mesmo exercício totalizou R$ 166.436.102,10, correspondente a 87,096% da
receita prevista; ou seja 12,904% a menor: (Receitas Correntes: R$ 175.334.079,68 + Receitas
de Capital: R$ 2.784.006,71 — FUNDEB: R$ 11.681.984,29 = Receita Líquida: R$ 166.436.102,10).
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto participa, no montante da receita líquida realizada,
com o R$ 8.671.547,79 (5,101%).
É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às previsões de
receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito, alienação de bens e
receitas de convênios.
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 165.420.177,20, deflagrando um superávit de
execução orçamentária na ordem de R$ 1.015.924,90. | Integram este total R$ 5.109.504,16
(Câmara Municipal) e R$ 9.119.984,64 (Serviço Autônomo de Água e Esgoto),
correspondentes a 3,088% e 5,513% do total da despesa, respectivamente.
Deflui da análise acima expendida que as previsões descritas nas leis anteriores e neste
projeto de lei, com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiscais perfeitamente viáveis.
Il - Memórias e Metodologia do Cálculo
(art. 4, parágrafo 2º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
A metodologia vtiizada na projeção dos resultados fiscais combina fundamentos
macroeconômicos (conforme metas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual em
seus respectivos projetos de lei de diretrizes) e histórico da execução da receita e despesa
orçamentárias do Município.
A taxa de crescimento nominal esperada para o próximo triênio considera a expectativa de
inflação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB.
Subsidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2011, apresentamos a base
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores
informados, com base nos seguintes percentuais de previsão de inflação e projeção de
crescimento real:
| Projeção do Crescimento Real e Nominal
IPCA (%) PIB (%) Crescimento do | Resultado Nominal
Município (%) (%)
2012 5,5 5.5 15,50
2013 5,5 0,5 10,50
2014 5,5 0,5 10,50
Fonte: Meta estimada pelo Banco Central em 03/2011
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«Continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da
Receita Municipal para o período de 2012-2014.
e IPM O IPM desta municipalidade irá sofrer um aumento em
virtude do aumento de 1,716% para 1,825% da
participação do mesmo. Nesse sentido, está prevista um
acréscimo de 13,41% em relação de 2011.
e FPM O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) terá
aumento no repasse em 2011, devido ao acréscimo
populacional de acordo com os resultados do Censo
2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) o qual indica um crescimento no número de
habitantes para 109.067. Sendo assim o coeficiente
desta municipalidade ascendeu de 3 para 3.2 o qual
terá um impacto positivo de aproximadamente 24% na
receita em relação ao ano de 2010, somada a inflação
e o crescimento econômico.
e Royalties Considerando o aumento da produção estimado para
este ano, tanto nos campos marítimos quanto nos poços
em terra, e considerando também a variação cambial,
espera-se um aumento de 50%, ou seja, serão pelo
menos mais R$ 400 milhões que serão repassados pelas
companhias petrolíferas que produzem petróleo e gás
no Estado. As perspectivas são muito boas para o
Espírito Santo em 2011 no que se refere à arrecadação
de royalties, e se mantiverem para o ano de 2012 o
município terá um aumento histórico de quase 70% do
que foi projetado para o ano de 2011.
Receitas FPM Royalties IPM
A- Arrecadado nos Meses de 01,02 e
7.272.028,75 7.181.887,65 | 6.681.409,18
03/2011
B- Projeção para Ano de 2011 ((A/3)*12) 29.088.114,96 | 28.727.550,60 | 26.725.636,68
C- Receitas orçadas para exercício de
011 23.274.353,01 | 16.929.677,29 | 23.564.809,08
D- Diferença (B-C) 5.813.761,95 | 11.797.873,31 | 3.160.827,60
E- Percentual de crescimento ((C/D)*100) 24,9793% 69,6875% 13,4133%
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de
comportamento do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Governo Fede
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«continuação da Lei Municipal nº. 995/2011.
Ill - Evolução do Patrimônio Líquido:
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No decorrer dos exercícios de 2007 a 2010 a evolução do patrimônio líquido
apresenta tendência de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os
valores da dívida previdenciária e de precatórios inscritos não foram atualizados.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Ar. 4º 8 2º, inciso IIl da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PATRIM. LÍQUIDO 2007 2008 2009 2010
E R$ R$ R$
Patrimônio Líquido (2.062.282,37) 38.333.449,22 | 39.213.000,10 40.889.205,15
Reserva
Resultado Acumulado | 16.833.604,92 55.167.054,14| 94.380.054,24| 135.269.259,39
Total 14.771.322,55] 93.500.503,36 | 133.593.054,34| 176.158.464,54
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
Art. 4º 82º, inciso Ill da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESCRIÇÃO [ 2008- R$ 2009 — R$ 2010 - R$ 2008/2010 - R$
Receitas de Capital 5.740.277,45 | 2.689.910,57] 2.784.006,71 11.214.194,73
Alienação de Ativos 0,00 477.976,80 477.976,80
Despesas de Capital 16.908.805,31| 9.257.624,60] 9.221.571,61 35.388.001,52
do Espírito Santo, aos I4(quatorze) dias do
(2011).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
Registrado e publicado
Prefeitura, na data supra.
Secre
Prefeito Municipal
ONÇA SANTOS COSTA
Portaria nº. 547/2011]
fia Municipal de Gabinete Interina
&s de julho (07) do ano de dois mil e onze
neste Gabinete desta