norma nº 996/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 996/2011
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
AH.| 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de| Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
precipua de criar o elemento de despesa com a especificidade de manter as atividades
dos Conselhos Municipais de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, que
receberá a seguinte classificação orçamentária:
010010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100010010.1212204522.052 - envienção das Atividades da Secretaria e dos Conselhos
Municipais de Educação
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00700 - Funkleb — 40% Outras Despesas R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessárias a sua abertura, com base nas disposições do inciso
ll, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
precipua de criar o elemento de despesa com a especificidade de manter as atividades
dos Conselhos Municipais de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Ar. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em conformidade
com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do pfés de julho(07) do ano de dois mil e onze
(2011). |
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
NÇA SANTOS COSTA
Únicipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 547/2011