norma nº 997/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 997/2011
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS AQ
ROTARY CLUB SÃO MATEUS ILHA DE GURIRI
DISTRITO 4410 E DA QUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade ao
Rotary Club São Mateus Ilha de Guriri Distrito 4410, Sociedade Civil de Direito Privado,
sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e Foro da Comarca
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, com sede na Avenida Oceano Indico, s/n,
lado sul, Guriri, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no
CNPJ/MF nº. 12.420.853/0001-61, tendo como seu representante legal o Senhor Jesus
Lobo, brasileiro, casado, empresário, CPF nº. 342.562.537-34 e RG nº. 276.669 — SSPJES,
residente e domiciliado à Rua Traíra, nº. O10, Quadra G, Bairro Chácara do Cricaré,
São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber: uma área de terra do Município de São
Mateus, medindo 3.000,00 m? (três mil metros quadrados), situada no lugar
denominado Loteamento “Jardim das Caiçaras”, Guriri, Distrito da Sede deste
Município e Comarca de São Mateus, limitando-se ao norte, com Moto Clube São
Mateus — Águias do Norte; ao sul, com o Município de São Mateus; a leste, com a Rua
XxIlt, atual Rua Orestes Bigossi Ramos; e, a oeste, com a Rua XXIV, atual Rua Oswaldo
Pimenta Ramos; remanescente de uma área de 5.229,00m? (cinco mil duzentos e vinte
e nove metros quadrados), caracterizada como Área nº. 01, registrada no Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 19.110, fl. 01, livro
02, parte integrante do processo administrativo nº. 346.320, datado de 08 de setembro
de 2010.
Ar. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º.
caracterizada como área nº. 01-A, será Utilizada para a construção da sede do
Rotary Club São Mateus Ilha de Guriri Distrito 4410.
Ar. 3º. Fica desafetada de sua destinação original de
Área de Utilidade Pública, conforme Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto
Municipal nº. 057, datado de 10 de julho de 1985.
Ar. 4º. O Donatário deverá goncluir a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) an
Continua...
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 997/2011.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, OU gravar ônus para terceiros.
Ar. 6º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do xíês de julho (07) do ano de dois mil e onze
(2011).
DEU BO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
DONÇA SANTOS COSTA
unicipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 547/2011