norma nº 998/2011

ess
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Ficam fixadas as tarifas de água, esgoto e
serviços prestados pela Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE, criado pela Lei Municipal nº. 792, datada de 03 de abril de 1967, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme alínea “d" do art. 2º, da supracitada Lei,
que passam a vigorar na forma do Anexo le Il da presente Lei.
Ar. 2º. A tarifa de esgoto é equivalente a 50% do valor
da tarifa de água.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar anualmente as tarifas de água, esgoto e serviços prestados pela
Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de São Mateus, por
Decreto a partir de janeiro (01) do ano de 2013 (dois mil e treze) com base acumulado
no IGP-M/FGVY, nos últimos 12 (doze) meses.
Ar. 4º. As despesas decorrentes da execução de
serviços prestados e o material para ligação de água e esgoto, constantes nos Anexos |
e II, ocorrerão por conta da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE.
Ar. 5º. Os valores constantes nos Anexos | e Il, para
ligação de água e esgoto, serão divididos em até 04 (quatro) vezes deste que solicitado
através de requerimento pelo usuário.
Ar. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 628, datada
de 28 de junho de 2007.
An. 7º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Pfefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) di ês de julho (07) do ano de dois mil e onze
(2011).
Prefeito Munic
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
SAR NÇA SANTOS COSTA
Secretá! nicipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 547/2011
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 998/2011.
ANEXO |
À que se refere o art. 1º da presente Lei
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO MATEUS - ES
CATEGORIA EVENTO Ri R2 R3 R4
RESIDENCIAL — | Tarifa de Água 13,24 23,18 50,16 77,38
NÃO Tarifa de Esgoto 6,62 11,59 25,08 38,69
MEDIDA TOTAL (R$) 19,86 34,77 75,24 116,07
CONSUMO VALOR POR Mº (R$)
00a 10mº 0,87
RESIDENCIAL [1lal5mº L66
MEDIDA 16320 m? 2,07
21a30mº 2,28
Acima de 31 mº 2,50
c1 c2
COMERCIAL E | Tarifa de Água 26,10 124,20
PUBLICA NÃO Tarifa de Esgoto 13,05 6210
MEDIDA TOTAL (R$) 39,15 186,30
CONSUMO VALOR POR Mº (R$)
COMERCIAL E 000 15m? 1,74
PÚBLICA MEDIDA |16 a 30 mº 2,50
Acima de 30 mº 2,76
1 Até 40 m? 11 Acima de 40 m?
INDUSTRIAL NÃO |Tarifa de Água 99,84 550,80
MEDIDA Tarifa de Esgoto 49,92 275,40
TOTAL (RS) 149,76 826,20
CONSUMO VALOR POR Mº (R$)
INDUSTRIAL 00 a 40 mº 2,50
MEDIDA Acima de 40 mº 5,50
do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois)
(2011).
na data supra.
Continva...
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
ONÇA SANTOS COSTA
icipal de Gabinete Interina
SARA
Secretária
Port
aria nº. 547/2011]
Sae .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 998/2011.
ANEXOU
A que se refere o art. 1º da presente Lei
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS
SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO MATEUS - ES
TIPO DE SERVIÇO VALOR
(R$)
01 Ligação de Água
01.1 — Ramal Predial externo de até Y" de diâmetro em local sem pavimentação 198,00
01.2 — Ramal Predial externo de até 2" de diâmetro em local pavimentado 264,00
02 - Ligação de Água
02.1 — Ramal Predial externo de até %" de diâmetro em local sem pavimentação 228,00
02.2 - Ramal Predial externo de até %” de diâmetro em local pavimentado 300,00
03 - Ligação de Água
03.1 - Ramal Predial externo de até 1" de diâmetro em local sem pavimentação 264,00
03.2 — Ramal Predial externo de até 1" de diâmetro em local pavimentado 336,00
04 - Ligação de Água
04.1- Ramal Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local sem pavimentação 300,00
04.2 — Ramal Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local pavimentado 372,00
05 — Ligação de Esgoto
05.1 - Ligação de Esgoto em local sem pavimentação 198,00
05.2 — Ligação de Esgoto em local pavimentado 303,00
06 — Aferição de Hidrômetro 36,00
07 — Emissão de 2º via de conta de água e esgoto 2,50
08 — Análise Físico-Químico 80,00
09- Análise Bacteriológico 70,00
10 — Transferência de Ligação de Água em local não pavimentado 198,00
10.1 - Transferência de Ligação de Agua em local pavimentado 264,00
1 - Transferência de Ligação de Esgoto em local não pavimentado 228,00
11.1 - Transferência de Ligação de Esgoto em local pavimentado 300,00
12 —- Transferência de Padrão 27,00
13 — Suspensão do fornecimento de água a pedido do cliente 10,00
14- Taxa de Religação (São Mateus e Distritos) 20,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e onze
(2011).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
SAR SAE cantos COSTA
Secretária Municipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 547/2011
na data supra.