norma nº 1000/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 333.375,06 (trezentos e trinta
e três mil trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos), destinado a a suprir saldos
insuficientes na dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber:
0070 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
0070007010.1545101001.006 — Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento de
Vias Públicas
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00400 — Convênio... erre eeeerrererereaererenana R$ 333.375,06
TOTAL... R$ 333.375,06
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de
que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
proveniente do CONVÊNIO 077/2010 — SEDURB.
Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em conformidade
com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mêsde agosto (08) do ano de dois mil e onze
(2011).
este Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.