norma nº 1001/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 1001/2011
"AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) com a finalidade de repasse de
recursos financeiros à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade
do Nativo de Barra Nova - ASTIVO, para aquisição de mudas de uva e assistência
técnica, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
014010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.0420600301.225 — Transferência de Recursos Financeiros a Associação dos
Pequenos Produtores do Nativo de Barra Nova
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333500000000 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
333504300000 — Outros Benefícios Assistenciais
00500 — Recurso Próprio ii eerereererereareererreraenas R$ 37.500,00
TOTAL... erererererererererereeererererrecerrereerererarerererererenerenerenerearacaeae sea caracaeaeaerenerenercaerenenananenenes R$ 37.500,00
Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, Ill da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
014010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.0412200182.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes )
333000000000 — Outras Despesas Correntes ND,
333900000000 — Aplicações Diretas A
333901400000 — Diárias — Pessoal Civil
00500 — Recurso Próprio (ficha 997/5722. eee R$ 92.000,00
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.001/2011.
014010 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.2060100241.106 — Construção de Barragens
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00400 — Convênio (ficha 979) a remereeeeerees R$ 10.000,00
014010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.2060100281.029 -— Aquisição de Máquinas e Equipamentos Pesados
Destinados a Atividade Agrícola
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00400 — Convênio (ficha 992) .. .... R$ 8.500,00
TOTAL... ss sr rerrrreeeraerererererereearaeaeeereceeserecaresaraeaeecenesareraeseretacenrer scene nesasaeseaeenesasasnesaesa R$ 37.500,00
Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
repassar recursos financeiros à Associação dos Pequenos Produtores do Nativo de
Barra Nova, para aquisição de mudas de uva e assistência técnica.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mile onze (2011).
Prefeitura, na data supra.