norma nº 1002/2011

Regras -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), destinados a subvencionar atividades esportivas em São Mateus, a
saber:
012010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
0120012010.2781200901.033 — Transferência de Recursos Financeiros a Federação de
Futebol do Estado do Espírito Santo
333504300000 — Subvenções Sociais ................ ienes R$ 250.000,00
TOTAL... rir rererererrererererererernerereseresereseraenereresecesarareasase seca cacaesasasarnea caes ae nca ca caenasaesaerenes R$ 250.000,00
An. 2º. Para cobertura do crédito adicional
suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art.
43, 81º da Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo.
Am. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias dó mês de agosto (08) do ano de dois mil e
onze (2011).
este Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.