norma nº 1003/2011

RE
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNE. 1.003/2011
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino
do município de São Mateus, deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.
Parágrafo Único. A Rede Pública Municipal de Ensino é
composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA (Educação para Jovens e
Adultos).
Ar. 2º. Entende-se por bullying a prática de atos de
violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo
ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar,
agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo Único. São exemplos de bullying acarretar a
exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar;
destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Ar. 3º. Constituem objetivos a serem atingidos:
Il - prevenir e combater a prática do bullying nas
escolas;
Il - capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do
problema;
HE - incluir regras contra o bullying no regimento interno
da escola;
Iv - orientar as vítimas de bullying visando à
recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
V - orientar os agressores, por meio da pesquisa dos
fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos,
visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito,
igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
VI - envolver a família no p de percepção,
acompanhamento e crescimento da solução conjunta. A
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.003/2011.
An. 4º. Decreto regulamentador estabelecerá as
ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de
orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
Ar. 5º. As escolas deverão manter o histórico das
ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar
relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do-Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do prfês de agosto (08) do ano de dois mil e onze
(2011).
Prefeitura, na data supra.