norma nº 1005/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.005/2011
DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS À TODOS
OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES INSTALADAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam os funcionários de creches municipais da
rede direta, indireta e particulares conveniadas no município, obrigados a participar de
cursos de primeiros socorros.
Ar. 2º. Os cursos deverão ser ministrados por entidades
especializadas, sediadas no município, ou por policiais militares - Bombeiros - pertencentes à
Policia Militar do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. O curso será de periodicidade anual e
deve ser feito por todos os funcionários das creches.
Ar. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta lei,
implicará à creche:
| - advertência;
Il - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro
a cada caso de reincidência;
Ht - cassação do Alvará de Funcionário quando indireta
ou particular;.
Parágrafo Único. A multa de que trata este artigo, será
reajustada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
Índice será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Ar. 4º. Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para
implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente lei, no
prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.
An. 5º. Esta Xei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias dofmês de agosto (08) do ano de dois mil e onze
(2011).
na data supra.