norma nº 1007/2011

egemçes .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 1,007/2011
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL EM OBRAS E SERVIÇOS DE
PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As obras e serviços de pavimentação das
vias públicas do Município de São Mateus poderão ser executados com a utilização
de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil em
complemento ao material já utilizado.
Parágrafo Único. No período máximo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, as contratações das
obras e serviços de pavimentação de vias, poderão prever, em seus projetos,
especificações técnicas que contemplem, em caráter preferencial, o emprego dos
agregados reciclados a que refere esta Lei.
Ar. 2º. Nas especificações técnicas de que trata o
art. 1º, poderão ser incluídos os critérios estabelecidos pelas Normas Técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
An. 3º. Ficam dispensados do cumprimento das
disposições desta Lei, as obras e serviços de pavimentação de vias:
| - executados em caráter emergencial;
Il -em que a utilização dos agregados reciclados de
que trata esta Lei, seja tecnicamente inexeguível.
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) di
mile onze (2011).
do Prefeito Municipal de São Mateus,
do mês de setembro (09) do ano de dois
Prefeitura, na data supra.